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Comissão de Finanças aprova matéria que isenta advogado de pagar taxas que decorram de honorários advocatícios

29 de Maio de 2019 às 14:17

Os deputados acabam de aprovar, na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o projeto nº 2860/18 (que foi apensado ao projeto 2946/18), de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 11.651, de 26/12/1991, Código Tributário de Goiás, na forma que menciona. O parecer favorável foi do deputado Talles Barreto (PSDB).

O projeto pretende acrescentar a isenção do advogado de pagar taxas judiciárias processuais que decorram da execução de honorários advocatícios. 

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