Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 29, em segunda e última votação, durante sessão ordinária, o projeto de lei nº 2576/19, de autoria da Mesa Diretora. A propositura tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que versa sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro. Entre outros itens, a matéria destina uma parcela de 2,5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), comemorou na tarde de ontem a aprovação da matéria, em primeira votação, e disse que a participação do Poder Legislativo na divisão dos recursos dos emolumentos é uma questão de justiça. “Fez-se justiça. Nós não estamos onerando nada para a população, muito pelo contrário. Nós estamos tirando de um bolo de 40% das custas dos cartórios, que já são distribuídos para alguns órgãos do Estado e colocando 2,5% para a Assembleia”, defendeu.

Lissauer detalhou de que forma os recursos serão investidos por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). “Isso é para aprimoramento dos servidores, para investimento em tecnologia e também para investimento na obra da Assembleia Legislativa (nova sede) e até mesmo a montagem dos mobiliários da obra, que vão ficar muito caros”, descreveu. O presidente da Alego acrescentou que a participação na divisão dos recursos pode significar uma receita adicional anual de R$ 13 milhões.

Porém, Lissauer Vieira revelou também que o recurso extra não exclui a luta do Poder Legislativo estadual pelo repasse do duodécimo, que não tem sido cumprido pelo governo do Estado. “O Femal é um direito da Assembleia, que foi votado e aprovado. O duodécimo é um recurso que é lei federal. É outra discussão que estamos conversando com o governo, sem nenhum radicalismo, sem apertar o governo, sem causar constrangimento ao governo, sem trazer transtorno para o governo, mas nós temos que deixar sabido e, consciente, ao governador, à secretária de Economia e aos técnicos do governo que o duodécimo é devido e tem que ser pago. Agora nós vamos entrar num outro patamar de conversa com o governo, numa negociação muito transparente e muito clara para nós termos a nossa autonomia financeira”, finalizou.

Durante a tramitação da matéria, os deputados remanejaram os percentuais a quem eram destinados estes recursos. Assim, para obter 2,5% para a Assembleia, a Defensoria Pública cedeu 0,5%, a Administração Fazendária, 0,5%, o Funcomp 0,5% e 1% do capital que estava sem destinação. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, foi protocolada no dia 09 de maio, e na Comissão Mista foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta inicial previa a destinação de 3% da arrecadação de taxas cobradas pelos cartórios para a Assembleia Legislativa.  Depois de vários debates, o consenso foi obtido na tarde desta terça-feira, 28, com aprovação na Comissão Mista, de voto em separado do deputado Henrique Arantes, que retirou os advogados dativos do projeto, ou seja, a categoria continuará com o mesmo percentual. 

Ordem do Dia

Em sessão ordinária desta quarta-feira, 29, o Plenário aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 75 projetos de lei sendo: 13 de deputados estaduais em segunda fase de discussão e votação e 58 em primeira fase de apreciação; um da Mesa Diretora da Casa, em fase final de tramitação e três da Governadoria em fase única e nominal de votação.

Dentre os processos apreciados em segunda fase de votação, está o projeto de lei nº 1093/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que concede título de cidadania ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Outros processos aprovados:

Em segunda fase discussão e votação

Processo 635/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação da política de estímulo para a realização de atividades de educação complementar no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 955/18 – Deputado Bruno Peixoto - Prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Processo 960/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares.

Processo 972/18 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.

Processo 1364/18 – Deputado Gustavo Sebba -Dá denominação a rodovia GO-222, que liga os municípios de Araçu e Capelinha. (José Bernardo da Costa).

Processo 1610/18 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica (Leonardo Menezes Rezende), a unidade estadual de saúde especializada - use, da cidade de Quirinópolis-go.

Processo 1611/18 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Maria pires Perillo), o centro estadual de referência a excelência em dependência química - credeq, da cidade de Quirinópolis-go .

Processo 2805/18 – Deputado Karlos Cabral - Decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da Rede Pública Estadual de Goiás.

Processo 2808/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a Semana Estadual da Cultura Hip-Hop, e dá outras providências correlatadas.

Processo 2845/18 – Deputado Karlos Cabral - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano - Sudoexpo.

Processo 2853/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome do aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2884/18 – Deputado Diego Sorgatto - Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2038/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a responsabilização dos sites e aplicativos que divulgarem notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2997/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências.

Processo 3691/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui o Selo Empresa Amiga da Escola no Estado de Goiás.

Processo 1052/19 – Deputado Zé Carapô - Institui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Estadual da Agricultura Familiar.

Processo 5060/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (Situado entre a Alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1.007 e Major Atanalgildo França (rua 1.015), no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia).

Processo 534/18 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Rodovia Rosa Maria Martins), a rodovia GO-320, do entroncamento da BR-153 até a cidade de Goiatuba.

Processo 791/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a fixação de cartazes na parte externa dos elevadores públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás alertando na forma que menciona e dá outras providências.

Processo 833/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o mês estadual Abril Verde dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e dá outras providências.

Processo 952/18 – Deputada Lêda Borges - Dá denominação a rodovia GO-230, que liga os municípios de Água Fria de Goiás e Planaltina de Goiás (Dirceu Ferreira de Araújo).

Processo 3694/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Lei Maria da Penha e inclusão no calendário oficial das instituições de ensino estaduais.

Processo 4694/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Processo 5369/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –Cepmg, que especifica e dá outras providências.

Processo 5374/18 – Deputado Gustavo Sebba - Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do porteiro a ser comemorado todo dia 9 de junho.

Processo 5580/18 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no município de Guarinos.

Processo 5582 /18 – Deputado Bruno Peixoto - Denomina rodovia Nossa Senhora da Penha o trecho da GO-439 que menciona. (Rodovia Nossa Senhora da Penha, a rodovia GO-439, no trecho compreendido entre as cidades de Pilar de Goiás e Guarinos).

Processo 752/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do art. 65 da Constituição do Estado de Goiás.

Processo 861/19 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência contra a mulher no Estado de Goiás.

Processo 864/19 – Deputado Thiago Albernaz - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás -CMPG- Edmundo Rocha, do Conjunto Vera Cruz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de outras providências.

Processo 868/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, comemorada no Quilombo Mesquita, município de Cidade Ocidental.

Processo 874/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora d' Abadia e São Roque, comemorada no distrito de Posse d' Abadia (Abadiânia Velha), município de Abadiânia.

Processo 997/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o marco referencial da gastronomia como cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias.

Processo 1001 /19 – Deputado Coronel Adailton - Altera a lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011 que dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nacional de violência contra a mulher.

Processo 1002/19 – Deputado Júlio Pina - Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –Cepmgs, em Senador Canedo; altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1003/19 – Deputado Lêda Borges - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, comemorada no município de Bom Jardim de Goiás.

Processo 1061/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências.

Processo 1200/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no distrito de Lages no município de Itapuranga.

Processo 1281/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria a delegacia eletrônica de proteção animal - DEPA e dá outras providências.

Processo 1892/19 – Deputada Lêda Borges -  Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade do Forte e dá outras providências.

Processo 2008/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Processo 2026/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de Formação Integral - Cenfi), com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo 778/19 – Deputada Lêda Borges - Institui o serviço coletivo de táxi-lotação no Estado de Goiás.

Processo 885/19 – Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica (o trecho que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga até os municípios de Catalão e Ipameri).

Processo 2395 /19 – Deputado Lucas Calil - Cria o dia da consciência ambiental no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Processo 1208/19 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que "institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher, denominado observatório estadual da violência contra a mulher" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

Processo 1211/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Concede título de cidadão goiano ao senhor Raimundo Martins Silva.

Processo 1251/19 – Deputado Chico KGL - Altera a lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006 que institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Processo 1529/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Mateus da Silva).

Processo 1468/19 – Deputado Coronel Adailton - Concede título de cidadania que especifica. (Libânio Florentino do Nascimento)

Processo 3251/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violência contra a criança e ao adolescente, na forma que especifica.

Processo 4991/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 5110/17 – Deputado Jeferson Rodrigues e deputado Carlos Antônio - Institui nas escolas públicas e privadas o Programa da Mediação Escolar.

Processo 504/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que forem realizados no Estado de Goiás.

Processo 862/19 – Deputado Lucas Calil - Proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros

Processo 832/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Processo 2242/19 – Deputado Tião Caroço - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Núcleo Feminino Irmã Scheilla, com sede no município de Goiânia).

Processo 3511/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui a obrigatoriedade dos colégios da rede estadual de ensino, da pré-escola ao ensino médio a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem, no ato de matrícula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar.

Processo 5203/18 – Deputado Dr. Antonio e deputado José Nelto - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás -PMG- nos municípios que especifica.

Processo 5446/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- nos municípios que especifica, e a lei nº 14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás.

Processo 870/19 – Deputada Lêda Borges -Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa em honra a São Francisco de Assis, comemorada no município de Valparaíso de Goiás.

Processo 1099/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no município de Cidade Ocidental.

Processo 1170/18 – Deputado Gustavo Sebba - Passa para o calendário oficial de eventos do Estado de Goiás o evento Dokmos em Ação do ministério Dokmos da Igreja Fonte da Vida.

Processo 3510/18 – Deputado Karlos Cabral - Dá denominação de (Priscilla Gonçalves Santos) a Escola Estadual situada no município de Rio Verde.

Processo 882/19 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica (Milton Júnior, a rodovia GO-425 no trecho do perímetro urbano situada no município de Luziânia, até o trevo com a GO-520).

Processo 1060/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.

Processo 1467/19 – Deputado Coronel Adailton - Institui o Dia Estadual do Turismólogo no Calendário Oficial do Estado de Goiás.

Processo 1628/19 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei nº 20.292, de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.

Processo 1687/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Revoga a lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência – Ampara, que especifica.

Processo 1643/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade especifica (Associação Desportivo Cultural Recreativa Social Capoeira Nagô Rio Verde com sede no município de Rio Verde).

Discussão e votação única

Processo 2445/19 – Governador do Estado de Goiás - Indica o nome de Jaime Ricardo Ferreira, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular. Aprovado com 25 votos sim e 0 votos não.

Processo 2446/19 – Governador do Estado de Goiás - Indica o nome de Izekson José da Silva, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular. Aprovado com 25 votos sim e 0 votos não.

Processo 2448/19 – Governador do Estado de Goiás - Indica o nome de José Leopoldo da Veiga Jardim Filho, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular. Aprovado com 26 votos sim e 0 votos não.