Da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis desta quinta-feira, 30, constam 59 proposituras. A sessão terá início às 14 horas no auditório Solon Amaral. Destas propostas, nove são vetos, 19 são de autoria parlamentar prontos para serem distribuídos, outros 19 estão com parecer favorável da Comissão e 12 com parecer contrário.

Dentre os projetos que serão distribuídos está o de nº 3007/19 do deputado Henrique Cesar (PSC) que cria no estado de Goiás o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua e Dependentes Químicos.

Henrique Cesar afirma que a população de rua se encontra alijada do acesso aos mais básicos direitos, como alimentação, educação, saúde, etc. “Sofrem preconceito e discriminação por diversos ângulos: pelo fato de estar na rua, por não ser desejada no mercado de trabalho e por não ter acesso às políticas públicas. De fato, é corriqueiro um cidadão em situação de rua ter o acesso negado à rede pública de saúde simplesmente por não ter um registro de nascimento ou documento de identidade. São violações agravadas pelo despreparo do serviço público e pela burocracia sem limites.”

Diante disso, o parlamentar acredita que a aprovação do projeto vai possibilitar a construção de uma rede qualificada de atenção e acesso às políticas públicas. “Significa um avanço para a mudança de paradigmas da população em situação de rua no estado de Goiás”.

Outra proposta que será distribuída aos deputados para avaliação é a de nº 3017/19 da deputada Lêda Borges (PSDB) que dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. De acordo com Lêda, pesquisa divulgada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontou o Brasil como o país com o maior número de casos de violência contra professores. O estudo, chamado Teaching and Learning Intenational Survey foi baseado em um questionário internacional de larga escala que focava as condições de trabalho dos professores e da aprendizagem nas escolas, com o objetivo de formular políticas públicas a respeito do tema.

“Foram entrevistados mais de 100 mil professores e diretores de escolas do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em 34 países. A pesquisa revelou que 12,5% dos professores entrevistados no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana, ocupando a pior posição nessa área dentre todos os países pesquisados, que apresentam a média de 3,4%”, explicou.

Já entre os projetos com parecer favorável da CCJ está o de nº 2565/19, que institui multa por acionamento indevido do atendimento de emergência do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Polícia Civil ou da Polícia Militar. A proposta é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

A multa estipulada por Sorgatto no projeto é de R$ 1 mil ao titular da linha telefônica utilizada. “Nosso foco é inibir os chamados “trotes telefônicos”, uma vez que acionam desnecessariamente serviços que são primordiais aos cidadãos, causando impacto financeiro desnecessário. Segundo levantamento, cerca de 30% das ligações direcionadas aos números de emergência tratam-se de chamadas indevidas”, ressalta o parlamentar ao justificar a iniciativa dele.

E acrescenta: “A elevada incidência dessas ocorrências gera grandes prejuízos financeiros a Administração Pública, bem como prejudica o cidadão que realmente está precisando do atendimento. Com o estabelecimento das multas, acreditamos que haverá uma conscientização do usuário, imputando a ele a responsabilidade do acionamento do serviço de forma responsável, apenas quando realmente se fizer necessário”.

Também pode-se citar a matéria de nº 2003/19 do deputado Delegado Eduardo do Prado (PV) que altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que delibera sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte), com o objetivo de fomentar e garantir maior incentivo à prática de esportes femininos. Essa proposta também tramita com parecer favorável na CCJ.

De acordo com a proposta, é necessário que se faça algo para incentivar as equipes femininas e que essas atletas tenham apoio durante todo o ano, da mesma forma que os jogadores profissionais de futebol. Uma das mudanças na lei é que fica garantido no mínimo 10% dos créditos esportivos para aplicação exclusivamente em projetos de desporto feminino.

‘‘O direito à igualdade de oportunidades tem sido uma das principais lutas das esportistas. Atualmente em Goiás o Proesporte é um benefício que premia atletas de modalidades coletivas e individuais, de alto rendimento em Goiás. Os incentivos do programa podem ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, educação, saúde, inscrições em competições esportivas, transporte e aquisição de materiais esportivos’’, registra o parlamentar.

Vetos da Governadoria

PROCESSO Nº 2907/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 07 de maio de 2019.

PROCESSO Nº 1968/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 29, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 1998/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 28, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2072/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2450/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 02 de abril de 2019.

PROCESSO Nº 2070/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 34, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2075/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2081/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019.

PROCESSO Nº 2637/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 16 de abril de 2019.

Parlamentares

Distribuição

PROCESSO Nº 2852/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacete para os usuários de patinetes elétricos, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3007/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Cria no âmbito do Estado de Goiás o centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua e dependentes químicos.

PROCESSO Nº 3008/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e
autoriza o Poder Executivo a criar a central ecumênica.

PROCESSO Nº 3010/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a regulamentação do uso de patinetes eletrônicos acionados por plataformas digitais em Goiás, bem como da cessão obrigatória de capacete para os usuários.

PROCESSO Nº 3011/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3012/19 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Institui a semana do educador no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3013/19 - DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos foliões de Vila Propício – GO, com sede na cidade de Vila Propício – GO).

PROCESSO Nº 3014/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (Agências Bancárias e Cooperativas de Créditos) estabelecidas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3016/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Dispõe sobre a política de incentivo à literatura digital.

PROCESSO Nº 3017/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a instituição da política de prevenção à violência contra educadores da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3019/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio nos clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3020/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes aos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás e das regiões metropolitanas e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3021/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e fixa  demais providências.

PROCESSO Nº 3022/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3023/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera a lei nº 16.140 de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3025/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON E OUTROS - Dispõe sobre a criação  do programa de incentivos ao aparelhamento da segurança pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3028/19 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Altera as leis nº 14.237, de 08 de julho de 2002 (Que institui o grupo operacional de serviços de segurança da agência goiana do sistema prisional nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018
(que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária) nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

PROCESSO Nº 3029 /19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e s condições de promoção dos oficiais da ativa da polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3033/19 - DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA - Altera a lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrantes do
sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 1911/19 - DEPUTADO CHICO KGL - Institui a nova política tributária do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1639/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de
segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1521/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundas de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2504/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia – GO).

PROCESSO Nº 2249/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Altera lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao
programa habitar melhor e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2485/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de
saneamento – CESAM e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1694/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação     superior e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2156/19 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO - Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do poder executivo e pode legislativo.

PROCESSO Nº 2495/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual de saúde integral da população negra no sistema único de saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2563/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2493/19 - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA - Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD), nas vias públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2565/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Institui multa por acionamento indevido do atendimento de emergência do corpo de bombeiros militar, do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU – da polícia civil ou da
polícia militar.

PROCESSO Nº 2379/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a realização de exame para detectar patologias oculares ao nascimento, TRV – Teste do olhinho.

PROCESSO Nº 2506/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto João Margon), com sede no município de Catalão – GO).

PROCESSO Nº 2386/19 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra Social Espirita Chico Xavier, com sede em Santa Helena de Goiás – Go)

PROCESSO Nº 2387/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica. (Vitor Hugo de Araújo Almeida)

PROCESSO Nº 2028/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Abrigo dos velhos professores Nicephoro Pereira da Silva), com sede no município de Anápolis – GO).

PROCESSO Nº 2155/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera o art. 3º da lei 13.246/2018 que regulamenta matéria tributária do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2757/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Fica instituído no Estado de Goiás, a semana do marketing digital.

PROCESSO Nº 2245/19 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, para esportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2579/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a transformação da escola estadual Jovita Gonçalves da Silva em colégio estadual da polícia militar de Goiás – CEPMG – em Santa Barbara de Goiás, altera a lei nº
14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2021/19 - DEPUTADO VINÍCIUS CIRQUEIRA - Acrescenta dispositivos à lei estadual nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2003/19 - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - “Altera a lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa estadual de incentivo ao esporte pro esporte e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2704/19 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o carnaval fora da época reinado da cachaça, comemorando no município de Monte Alegre de Goiás.

PROCESSO Nº 1728/19 - DEPUTADO RUBENS MARQUES - Dispõe sobre a doação de providências necessárias à transição de governo no âmbito da administração pública estadual.

PROCESSO Nº 2152/19 - DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1515/19 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Altera lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2019/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS
Concede título honorífico de cidadania que especifica (Andréa Vulcanis).

PROCESSO Nº 2501/19 - DEPUTADO JÚLIO PINA - Dispõe sobre os colégios estaduais da polícia militar do Estado de Goiás (CEPMGS), define percentual mínimo de vagas para matriculas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares e dá outras providências.

Parecer contrário 

PROCESSO Nº 1057/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratem com o Poder Público Estadual.

PROCESSO Nº 1622/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia
do Estado.

PROCESSO Nº 1818/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o impedimento da criança e do adolescente de transitarem sem a presença dos pais ou responsável legal no período de 18H às 08H nas margens das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1007/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a autoridade policial por parte dos proprietários e administradores de dispositivos de monitoramento quando registrarem flagrante violência, principalmente em caso de vítimas crianças, adolescentes, mulheres e/ou idosos.

PROCESSO Nº 1449/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a devolução de carteiras nacionais de habilitação (CNH) apreendidas no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1418/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a criação da central de apoio ao idoso.

PROCESSO Nº 2157/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário.

PROCESSO Nº 1210/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da lei.

PROCESSO Nº 2158/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Determina que viaturas sejam revestidas de blindagem na forma que menciona.

PROCESSO Nº 1846/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2483/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na polícia militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2018/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Acrescenta o Inciso X do Artigo 4º da Lei Complementar nº 34 de 03 de outubro de 2001.