A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que  institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado de Goiás, a autoria é do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria, deliberada na tarde desta quinta-feira, 30, e que tramita com o n° 762/19, está apta a deliberação pela comissão de mérito e pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Em termos gerais, a propositura tem por objetivo melhorar a segurança nas barragens no Estado, como forma de reduzir a possibilidade de acidentes. A aplicação da norma é voltada para barragens destinadas à acumulação de água, em fase final ou temporária de rejeitos, bem como no que se refere à acumulação de resíduos industriais.

Entre os termos expostos estão: garantir a observância de padrões de segurança de barragens; regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional; monitorar e acompanhar ações de segurança, entre outras.

Além da política de segurança, o projeto de lei também institui o sistema de classificação de barragens por categoria de risco, o plano de segurança da barragem e o sistema estadual de informações sobre segurança de barragens.

De acordo com Virmondes Cruvinel, as novas regras ajudarão a diminuir incidências de tragédias, como a ocorrida em Brumadinho (MG), no início do ano.

“Estabelecimento de um marco regulatório visa dar segurança à população que vive o risco de ser afetada em caso de acidentes", explica o parlamentar, argumentando que a norma facilita a fiscalização pelos órgãos ambientais, como também ao próprio empreendedor que necessita do uso da barragem para fins hídricos, energéticos e/ou industriais”.