A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou dois vetos integrais da Governadoria, na tarde desta quinta-feira, 30. O primeiro recai sobre a implantação de dispositivos de segurança nos veículos do transporte coletivo, e o segundo veta a isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o estado de Goiás. O parecer pela rejeição dos dois vetos está apto à deliberação do Plenário, em votação única e secreta.

O processo n° 1968/19 traz o veto sobre a propositura que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança nos veículos coletivos de transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros. Na justificativa do veto, a Governadoria afirma que é necessário aumentar e garantir a segurança do cidadão. No documento, a Governadoria reconhece que o Poder Público e a sociedade devem envidar esforços para melhorar a segurança pública, facilitando o deslocamento das pessoas. Entretanto, sustenta que as implantações dos dispositivos geram gastos, o que fere a competência do Poder Executivo.

Além disso, a justificativa destaca que o aumento de gasto no transporte coletivo precisa passar pela aprovação do colegiado que gere a pasta, e pode haver impacto ao consumidor final. Neste caso, o usuário do transporte coletivo.

Na justificativa ao veto está anotado: “A instalação e manutenção de equipamentos de segurança nos veículos de transporte coletivo elevam os custos de operação, o que passa pelo aumento das tarifas ou pela concessão de subvenção econômica pelo poder concedente às prestadoras do serviço de transporte. Como bem observou a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, não foi apresentado qualquer estudo de impacto econômico e operacional da medida”.

O segundo veto integral rejeitado é protocolado com o nº 1998/19. O veto recai sobre a autorização da concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o Estado de Goiás.