A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve mais uma tarde movimentada esta semana. Em reunião que esgotou o tempo regimental na tarde desta quinta-feira, 30, o colegiado deliberou a pauta de projetos de lei e vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O destaque ficou com proposituras que visam reforçar a segurança de barragens no território goiano. A CCJ aprovou o projeto de lei que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB), no âmbito do estado de Goiás, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria que tramita com o n° 762/19, assim como as demais aprovadas esta tarde, está apta a ser votada pela comissão de mérito e pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Em termos gerais, a propositura tem por objetivo melhorar a segurança nas barragens no Estado, como forma de reduzir a possibilidade de acidentes. A aplicação da norma é voltada para barragens destinadas à acumulação de água, em fase final ou temporária de rejeitos, bem como no que se refere à acumulação de resíduos industriais.

Entre os termos expostos estão: garantir a observância de padrões de segurança de barragens; regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional; monitorar e acompanhar ações de segurança, entre outras.

Além da política de segurança, o projeto de lei também institui o sistema de classificação de barragens por categoria de risco, o plano de segurança da barragem e o sistema estadual de informações sobre segurança de barragens.

De acordo com Virmondes Cruvinel, as novas regras ajudarão a diminuir incidências de tragédias, como a ocorrida em Brumadinho (MG), no início do ano.

“Estabelecimento de um marco regulatório visa dar segurança à população que vive o risco de ser afetada em caso de acidentes", explica o parlamentar, argumentando que a norma facilita a fiscalização pelos órgãos ambientais, como também ao próprio empreendedor que necessita do uso da barragem para fins hídricos, energéticos e/ou industriais”.

Com teor semelhante, também foi aprovado o processo nº 751/19, de autoria do Delegado Eduardo Prado (PV). A propositura institui a Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Goiás (PESB-GO).

Após longa discussão, a Comissão deu sinal verde ao projeto de lei que visa regulamentar pedido de devolução de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em Goiás. A propositura foi protocolada com o nº 1449/19 e assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB).

“É uma iniciativa pioneira, que tem por o objetivo padronizar e facilitar o procedimento, de forma a possibilitar que residentes no interior do Estado possam requerer a devolução do documento no próprio local de residência, junto ao Ciretran”, explica o parlamentar.

Caso a matéria seja aprovada, o cidadão poderá fazer a solicitação para obter o documento de volta, em um prazo de cinco dias úteis. Sorgatto defende que facilitar o requerimento e a devolução do documento no município de residência representa um avanço na legislação de trânsito no estado de Goiás.

Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 2379/19 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a realização de exame para detectar patologias oculares ao nascimento (TRV ou Teste do Olhinho).

Processo nº 2387/19 - Deputado Jeferson Rodrigues e outros - Concede título de cidadania a Vitor Hugo de Araújo Almeida;

Processo nº 2028/19 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade Abrigo dos Velhos Professores Nicephoro Pereira da Silva, com sede no município de Anápolis;

Processo nº 2757/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituída no Estado de Goiás a Semana do Marketing Digital;

Processo nº 2245/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paradesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás;

Processo Nº 2019/19 - Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico de cidadania à Andréa Vulcanis.

Vetos

E ainda, o colegiado derrubou dois vetos integrais da Governadoria nesta reunião. O primeiro recai sobre a implantação de dispositivos de segurança nos veículos do transporte coletivo, e o segundo vetou a isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o estado de Goiás. Os pareceres pela rejeição dos dois vetos estão aptos para deliberação do Plenário, em votação única e secreta.

O processo n° 1968/19 traz o veto sobre a propositura que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança nos veículos coletivos de transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros. Na justificativa do veto, a Governadoria afirma que é necessário aumentar e garantir a segurança do cidadão. No documento, a Governadoria reconhece que o Poder Público e a sociedade devem envidar esforços para melhorar a segurança pública, facilitando o deslocamento das pessoas. Entretanto, sustenta que as implantações dos dispositivos geram gastos, o que fere a competência do Poder Executivo.

Além disso, a justificativa destaca que o aumento de gasto no transporte coletivo precisa passar pela aprovação do colegiado que gere a pasta, e pode haver impacto ao consumidor final. Neste caso, o usuário do transporte coletivo.

Na justificativa ao veto está anotado: “A instalação e manutenção de equipamentos de segurança nos veículos de transporte coletivo elevam os custos de operação, o que passa pelo aumento das tarifas ou pela concessão de subvenção econômica pelo poder concedente às prestadoras do serviço de transporte. Como bem observou a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, não foi apresentado qualquer estudo de impacto econômico e operacional da medida”.

O segundo veto integral rejeitado é protocolado com o nº 1998/19. O veto recai sobre a autorização da concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o estado de Goiás.