Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o Projeto de Lei nº 3003/19 de autoria do deputado Virmondes Crunivel (CD), que proíbe o funcionamento de cursos de nível superior, cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado de Goiás. A proposta surge, segundo o deputado, por entender que as competências e habilidades na área de saúde estão diretamente relacionadas com o cuidar do ser humano, através de relações e competências que não podem ser adquiridas pelo estudo teórico à distância, principalmente quanto à necessidade de estágio supervisionado e práticas de laboratórios.

O deputado entende que apesar da relevância enquanto fator de democratização da educação, deve haver uma ponderação sobre os limites e alcances do ensino à distância. Ele acredita que esta não pode ser uma regra em todas as áreas de formação e, por isso mesmo, os cursos voltados para a área da saúde, que lidam diretamente com a vida humana, devem ser de modalidade presencial. “A saúde é um direito fundamental do ser humano e as atividades desta área devem primar pelo atendimento ético e profissional desenvolvido através do contato direto com o público nos diferentes níveis de atuação: ambulatorial, hospitalar, comunitário, unidades básicas de saúde”, defende Cruvinel.

Em sua justificativa, o projeto traz a narrativa de que, a qualidade dos cursos de ensino a distância, podem deixar a desejar, devido à pouca prática as quais os alunos estão sujeitos. De acordo com o deputado, os cursos de capacitação técnica e profissional em saúde, bem como os cursos técnicos de nível médio e nível superior na modalidade de ensino à distância, devem restringir-se a uma complementação do ensino presencial em razão dos prejuízos que esses cursos podem oferecer à qualidade da formação dos profissionais além dos riscos potenciais à sociedade devido à falta de integração entre o ensino-serviço-comunidade, essencial para a área.

“É fundamental que os Estados legislem sobre educação e ensino visando a melhoria da sua qualidade, já que tem poderes para isso”, reforça Cruvinel. “Portanto devemos exercer nosso papel com competência”, finaliza. Os Conselhos Regionais vêm realizando audiências públicas em todo Brasil, promovendo ampla discussão sobre a formação de profissionais de cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade à distância e indicando quais são os riscos à saúde coletiva.