Em reunião realizada agora no auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram a PEC que permite a divulgação de atividades parlamentares pelos deputados.

De autoria do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), e com assinaturas de vários deputados, a proposta, protocolada com o nº 2146/19, altera o artigo 12 da Constituição Estadual. A principal justificativa do parlamentar é que a mudança garante o princípio da publicidade, estipulado no artigo 92 do texto constitucional do Estado de Goiás.

A propositura tem por objetivo a inclusão de um dispositivo prevendo que a divulgação de ações parlamentares não é considerada promoção pessoal e que também serve para legitimar o direito de informação da população dos atos políticos. A PEC estipula que as divulgações podem ser transmitidas por meio de informativos impressos, sonoros, visuais ou até mesmo virtuais, garantindo o direito à transparência da população.

Segundo o texto, a divulgação de ações parlamentares vem sendo considerada ilícita, sujeitando os deputados a inquéritos e ações judiciais, trazendo prejuízos à imagem dos mesmos. "Visto isso, não há razões para se punir o bom agente político por divulgar seus atos para a população, e por isso, os parlamentares se uniram para requerer a alteração do artigo 12", finalizou.