Na sessão ordinária dessa terça-feira, 17, os deputados aprovaram durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo sete de deputados estaduais, em segunda fase de discussão e votação e um em primeira fase; um da Mesa Diretora, em fase definitiva e, ainda, rejeitou um parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos aprovados em definitivo, está o de nº 2708/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás. Os ocupantes dos cargos de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial, por ocasião da extinção que trata esta lei, serão imediatamente aproveitados no cargo de agente de polícia, com fulcro na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, observado a antiguidade na carreira para fins de enquadramento no novo cargo.

Com a extinção dos cargos de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial, integrantes do quadro transitório da Polícia Civil, todos passam a ser “agente de polícia”, pela proposta do deputado. A matéria também estende aos agentes policiais, agentes comissários de polícia e escreventes policiais inativos a paridade com os ativos.

Na justificativa, o deputado diz que o expediente preserva as vagas do cargo extinto, transferindo estas ao cargo de agente de polícia. Anota ele em sua justificativa: "... pois notório é que há uma imensa necessidade de aumento do efetivo deste cargo e a aprovação desta proposta, por si só, deve colaborar para o saneamento do problema, e que encerramos uma parte da história e iniciamos deste profissional imprescindível da área de segurança com o devido à complexidade que é a criminologia”. 

Discussões

Em discussão da Ordem do Dia, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) criticou o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), por ter pedido vista de projeto da Governadoria, em junho deste ano, em projeto que dava auxílio-alimentação aos servidores da Secretaria da Economia. “Agora, o senhor tem esse projeto de nº 2708/19, que beneficia os policiais civis, e eu, ao contrário do senhor, vou votar favoravelmente”, afirmou. “Mas caso o Governador vete essa matéria, eu já garanto que vou trabalhar pela derrubada do veto, diferentemente de muitos deputados da base deste Governo, que vão, de repente, mudar de ideia”, prometeu.

No seu encaminhamento de voto o deputado Delegado Eduardo Prado (PV) reafirmou, mais uma vez, total apoio à matéria e salientou que não existe possibilidade de questionamento da constitucionalidade do projeto. "Após o projeto ter recebido o respaldo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação descartamos esse questionamento, vez que os assessores já fizeram toda a análise". O parlamentar lembrou que estes servidores da Polícia Civil sempre atuaram apoiando todas as ações da polícia, dando respaldo aos delegados. "Agora, com os cargos extintos, é necessário se fazer esta correção". Eduardo lembrou que ele e o deputado Humberto Teófilo já solicitaram reunião com o governador Ronaldo Caiado para discutir a questão deste enquadramento, que não gerará custos para o Governo. "O governador sabe da importância do trabalho da Polícia Civil e temos certeza de que sancionará esta matéria". 

Em encaminhamento de voto ao projeto nº 2708/19, que beneficia os policiais civis, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), manifestou seu voto favorável. “Entendo a fala do Cláudio Meirelles, que está fazendo um alerta importante sobre um possível vício de origem, mas existe aqui meu compromisso de ir no governador pedir a sanção da matéria”, afirmou.

Durante discussão de matéria, o deputado Tião Caroço (PSDB) fez uso da palavra para manifestar apoio a projeto em tramitação na Casa que beneficia policiais civis de Goiás. “Independente de ser ou não Governo, eu voto a favor. E se for vetado, vou lutar para derrubar o veto. Esta Casa tem que ficar em pé e reconhecer o trabalho da Polícia Civil”, afirmou o parlamentar.

Tião Caroço também elogiou o deputado Cláudio Meirelles (PTC) por discurso proferido na Ordem do Dia, onde citou possível vício de origem no projeto. “Trata-se de um discurso de altíssimo nível”, disse o deputado tucano.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna durante a discussão da matéria de nº 2708/19, de sua autoria. Durante sua fala, ele rebateu críticas do deputado Claúdio Meirelles (PTC).

“Preciso rebater as afirmações do deputado Cláudio Meirelles, dizendo que fui contra os servidores da Secretaria de Economia, por ter pedido vista da matéria (que tratava de auxílio-alimentação). Às vezes, na Legislatura passada, o senhor tinha o costume de passar projetos que muitos deputados nem sabiam o que era. Estamos em uma Legislatura que nós analisamos todos os projetos”, disse.

E afirmou que votará a favor dos servidores da Polícia Civil. “Vou trabalhar incondicionalmente para que esse projeto seja sancionado. Caso o Governador vete por qualquer motivo, no outro dia eu trabalharei para modificar. Se existe uma coisa que não tenho é dois lados”, afirmou.

Reajuste

Também foi aprovado em definitivo, o processo de nº 5356/19, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Alego relativamente à data-base de maio de 2019. “Trata-se de uma justa reivindicação dos servidores do Poder Legislativo goiano visando recompor as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, diz a justificativa do projeto.  

E acrescenta: “No caso, a variação deste índice no exercício respectivo foi de 3,43%, sendo este percentual que serviu de base para a formulação da presente propositura, para a qual pedimos o apoio dos ilustres pares”.

Ao concluir, os deputados que assinam o projeto – Lissauer Vieira (PSB), presidente; Cláudio Meirelles (PTC), 1º secretário; e Julio Pina (PRTB), segundo secretário – esclarecem que “o impacto financeiro mensal dessa medida será de R$ 492 mil e tem adequação com os limites legais para despesas com pessoal, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas em anexo”.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3411/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Recanto Cristo Vivo, com sede no município de Valparaíso - GO).

Processo 899/17 – Deputado Lissauer Vieira - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o município de Santo Antônio da Barra ao distrito de Baiinha.

Processo 3752/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Ser Livre, com sede no município de Itumbiara - GO).

Processo 5400 /19 – Deputado Álvaro Guimarães - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fica denominada rodovia Comendador Manoel Antonio Dias a rodovia GO-319, no trecho que liga o distrito de Marcianópolis ao entroncamento com a GO-210, no município de Goiatuba).

Processo 5159/19 – Deputado Gustavo Sebba - Concede título de cidadania que especifica. (Padre Moisés Filgueira de Freitas).

Processo 5160/19 – Deputado Gustavo Sebba - Concede título de cidadania que especifica. (Marcos Antônio Astolphi Gracia)

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3457/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001. 

Parecer contrário da CCJ

Processo 2381/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango Frescal. Rejeitado. Retorna à Comissão.