Consumidores filiados a associações de socorro mútuo no Estado de Goiás poderão ter normas protetivas, conforme prevê o projeto de lei de nº 5445/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). De acordo com o parlamentar, essas associações possuem grande atuação no estado, agregando muitos indivíduos que consideram o rateio de despesas ocorridas a melhor ferramenta para reduzir os efeitos de um transtorno financeiro.

A proposta estabelece que as associações serão obrigadas a conceder informações sobre as regras de rateio de despesas realizadas, além de expor de forma expressa na ficha de filiação, site e regulamento, a informação de que se trata de uma associação civil, que não se confunde com seguro empresarial.

As associações deverão ainda expor, por meio de documento escrito e em linguagem clara, os direitos dos associados quanto às despesas que a associação irá amparar e as que serão excluídas do rateio, a forma de procedimentos de amparo, filiação e desfiliação, prazos, obrigações pecuniárias e outras regras que possam implicar em limitações de direitos dos associados.

O projeto concede às associações o prazo de 180 dias para se adequar a legislação. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB).