Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 24, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram relatórios de 53 projetos, dos quais 42 foram aprovados e 11 receberam pedidos de vista.

O projeto mais discutido na reunião ordinária dessa tarde foi o de nº 4799/19, assinada por Amilton Filho (Solidariedade), que propõe a isenção da taxa de estadia (diária de pátio) por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas, ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran).

Em discussão da matéria o deputado Henrique Arantes (MDB), chamou a atenção dos pares para um outro projeto envolvendo o Detran-GO que tramita na casa. “Sou favorável ao fim da diária de pátio, mas de nada adianta o governo dar esse benefício e aumentar a taxa de emplacamento veicular para subsidiar o transporte público da capital”, alertou.

Amilton Filho, rebateu dizendo que o projeto precisa ser avaliado pelo Parlamento como política pública e que o subsídio é prática comum em outros países. “Vejo o subsídio como política pública e acho que é a única forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados”. Quanto ao projeto em apreciação, o parlamentar reforçou “a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, e que o objetivo é reduzir os impactos sociais e ambientais provenientes da acumulação de veículos. Este projeto vai estimular os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem os seus veículos”, destacou.

Outro projeto aprovado pelo colegiado nesta tarde, que também merece destaque é o nº 2715/19, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), pretende colocar sob responsabilidade do Estado, a regulação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento nas unidades hospitalares estaduais. “Este projeto tem aval do secretário estadual de saúde porque propõe regularizar, regulamentar, mapear e fiscalizar o direcionamento de vagas em todos os hospitais goianos. Com a estadualização da regulação, será possível mapear vagas e solicitações, gerando um atendimento rápido e eficiente”, defendeu o tucano. A matéria foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

Duas propostas de Lêda Borges (PSDB) em benefícios a idosos foram aprovadas pela CCJ. Trata-se do processo nº 3982/19, que cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Programa "Um Lar Para os Idosos". A iniciativa consiste no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso. A outra propositura assinada pela tucana é a de nº 4720/19, que objetiva incentivar e desenvolver programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos residentes no Estado de Goiás, com a utilização dos espaços multiusos de escolas públicas estaduais.

As matérias aprovadas seguem para votação em dois turnos no Plenário.

Participaram da reunião desta terça-feira, 24 os seguintes deputados: Amilton Filho (Solidariedade); Antônio Gomide (PT); Helio de Sousa (PSDB); Karlos Cabral (PDT); Bruno Peixoto (MDB); Vinícius Cirqueira (PROS); Humberto Teófilo (PSL); Henrique Arantes (MDB); Virmondes Cruvinel (Cidadania); além do presidente Humberto Aidar (MDB);