O projeto n° 5276/19 foi distribuído ao deputado Charles Bento (PRTB) para relatoria na Comissão Mista. A matéria, de autoria da Governadoria, tem por intuito instituir o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Trata-se de iniciativa do Governo, de implantação do programa CNH Social.

A proposta quer conceder a Permissão para Dirigir (PD) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A e/ou B a pessoas que concluíram o ensino médio em escola pública no estado de Goiás; inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal e residentes na zona rural que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

Os beneficiários do programa ficam dispensados do pagamento das taxas de inclusão do RENACH, 1ª via da categoria A e/ou B, licença para aprendizagem e agendamento teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do CONTRAN; da realização de provas teóricas e práticas; da consulta da junta médica e do exame prático de direção veicular realizado por comissão especial quando se tratar de pessoa com deficiência.

O programa se dividirá em três categorias: CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre 18 e 21 anos de idade, que cursaram e concluíram o ensino médio em escola pública de Goiás; CNH Urbana, destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico); CNH Rural, destinada aos residentes na zona rural que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), inclusive DAP Acessória emitida em Goiás.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito o impacto orçamentário e financeiro anual do programa será de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a CNH Estudantil e R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) referentes às modalidades CNH Urbana e Rural, representando, respectivamente, 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) e 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) das receitas apuradas pelo Detran, conforme dados informados pela Secretaria de Estado da Economia.