Atos ilícitos, como corrupção, feito por agentes públicos não é uma exclusividade brasileira. O problema existe em diversos países do mundo, produzindo consequências nefastas para a sociedade. Os últimos escândalos no Brasil mostram a urgência de criar mecanismos para combater tal irregularidade. Uma das alternativas para combater esses atos é incentivar aqueles que sabem de desvios de condutas a falarem.

Inspirado por Leis de outros países, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou o projeto de lei 5.694/19, que dispõe sobre medidas de proteção e incentivo aos servidores que denunciam práticas ilícitas de membros da Administração Pública. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda andamento.

O parlamentar justifica o projeto alegando que, internacionalmente, há diversos países que possuem legislação específica para a proteção de denunciantes. Ele acredita que trazer esse estilo de Lei para a realidade brasileira garantiria um número maior de denúncias, possibilitando punições para quem realiza práticas ilícitas .

O projeto estabelece que o Poder Público promoverá palestras, programas ou cursos que habilitem os agentes a reconhecer condutas ilícitas e denunciá-las aos órgãos competentes. Aquele que denunciar as irregularidades vai receber diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, além de promoção na carreira e o pagamento de até 50% da multa administrativa, dependendo das informações que for reveladas. A identidade do denunciante permanecerá em anonimato, a qual poderá revelar-se mediante autorização ou necessidade de investigação.

Ademais, o agente público não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por revelar informações o ato ilícito. Caso houver retaliação ou punição, haverá uma multa de 10 salários mínimos, podendo chegar até 10 mil salários mínimos dependendo da natureza do ato, repercussão e situação financeira do infrator.