Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 26, no auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão Mista apreciaram 14 projetos, entre matérias do governo, de deputados, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Oito proposituras tiveram os respectivos relatórios aprovados e seis receberam pedidos de vista.

Entre os projetos aprovados está o de n° 5145/19, de autoria do governo, o qual visa alterar a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que diz respeito ao sistema da conta única do Tesouro estadual. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), cujo parecer foi favorável à matéria. A votação teve o voto contrário do deputado Talles Barreto (PSDB).

De acordo com a proposta, a “Conta Única" incorpora, em uma só conta, todos os recursos do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais da administração estadual. A justificativa da Governadoria é a de que o sistema foi incorporado pelo Governo Federal em 1998 e a iniciativa é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se manifestaram favorável à adoção do modelo em Goiás.

O caput traz as seguintes alterações: “Toda arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado como: recursos da previdência, operação de crédito, convênios, assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, transferência fundo a fundo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran) serão realizadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare)".

Na quarta-feira, 25, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), explicou que, em suma, a matéria prevê a inclusão do Detran e a exclusão do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e do Poder Legislativo estadual do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual. “Mudança que foi reivindicada inúmeras vezes pela própria oposição”, ressaltou o parlamentar.

 Outros projetos

Também foram aprovados um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de nº 5516/19, e outro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de nº 5517/19. Ambos têm como proposta principal a reposição salarial de 3,43% em seus vencimentos e foram distribuídos para relatoria na reunião ordinária da Comissão Mista da última terça-feira, 17.

O relatório do TCM é do deputado Antônio Gomide (PT), já a proposta do TCE foi avaliada e relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

As duas matérias trazem como justificativa “repor, a partir de maio de 2019, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, que conforme divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 3,43% em 2018”. Os propositores ressaltam “que a propositura é possível de ser atendida, uma vez que não compromete os índices da despesa total de pessoal do Tribunal e não gera impacto financeiro significativo, além de estar em sintonia com as Constituições da República e do Estado”, diz o texto.

De acordo com a previsão de aumento de despesas da Divisão de Finanças e Contabilidade do TCM, o aumento de 3,43% no vencimento da data-base, terá um impacto de R$ 399.946,43. Segundo levantamento do setor financeiro do TCE, o impacto mensal será de R$ 370.058,22.

Detran

Durante discussão de matéria, o deputado Talles Barreto (PSDB) afirmou que o Detran aumentou as taxas de guarda de carros e motos de pouco mais de um real para quase trinta reais.

O parlamentar afirmou também que o Governo vai terceirizar o serviço, abrindo mão das diárias e permitindo faturamento de cerca de um milhão de reais por dia para a empresa gerenciadora do pátio onde ficam guardados os veículos.

Bruno Peixoto afirmou que Talles Barreto estava equivocado, pois a tabela que passará por aumento de taxas é a do pátio da Polícia Rodoviária Federal. “Na tabela do pátio do Detran não houve um centavo de reajuste. Não houve aumento do valor da diária dos veículos e nem haverá terceirização dos pátios do Detran”, garantiu o parlamentar.

O deputado Alysson Lima (Republicanos) fez uma denúncia contra o Detran, a de que policiais militares estariam fazendo blitzen irregulares, com apenas uma viatura, com o objetivo principal de multar motoristas.