A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne ordinariamente nesta terça-feira, 1º. Na pauta um total de 82 processos a serem apreciados. Destes, oito são vetos do Governo, 35 matérias com parecer favorável, 39 contrários e 24 para distribuição de relatoria. A reunião terá início às 14 horas, no auditório Solon Amaral, do Palácio Alfredo Nasser. 

Dentre os vetos do Governo com parecer pela manutenção, está o de nº 1251/19, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que visa alterar a Lei n° 15.941, de dezembro de 2006. A matéria trata da criação do selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o artigo 5°-A da proposição parcialmente contradiz a previsão do artigo 1° da Lei nº 15.941/2006, que tem por objeto ações empresariais voltadas não só a pessoas com necessidades especiais, mas também a idosos. Confundindo assim o intérprete, levando a crer que o selo de “Empresa Inclusiva” certificará somente empresas que contratem pessoas com necessidades especiais e em número superior ao previsto na legislação federal.

Entre as matérias com parecer favorável do relator, destaque para o processo nº 5384/19, assinado pelo deputado Alysson Lima (Republicanos), que garante isenção de 50% no valor pago pela emissão da primeira carteira de habilitação a jovens de baixa renda. De acordo com a proposta apresentada pelo parlamentar, fica instituído o programa “CNH Jovem” no estado. O programa será voltado a pessoas com idade de até 25 anos, de baixa renda e que ainda não possuem Carteira Nacional de Habilitação. O CNH Jovem implicará a isenção de 50% do valor de todas as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para o processo de confecção do documento. Os beneficiados com o programa poderão solicitar expedição do documento nas categorias A ou B.

O projeto de lei n° 4583/19, de autoria do petista Antônio Gomide, entra na pauta de matérias com parecer contrário. O relatório do deputado Lucas Calil (PSD) é contra a propositura que obriga repasse de 30% da receita bruta arrecadada mediante as multas por infrações de trânsito, aplicadas nas estradas e rodovias estaduais, para o Sistema Único de Saúde (SUS) de Goiás.

No Portal da Alego, o cidadão pode conhecer a íntegra dos projetos em tramitação e ainda opinar favorável ou contrário às propostas.