Deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 8, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Da pauta, para apreciação dos parlamentares, contam 85 projetos. Dentre eles, 52 com parecer favorável e 27 contrários. Constam também oito vetos do Executivo.

Conforme o indicativo de pauta da CCJ, será analisado o veto de nº 4383/19, onde o Governo vetou proposta da deputada Lêda Borges (PSDB), na qual a parlamentar defendeu a instituição do serviço coletivo de táxi-lotação em Goiás. A matéria teve como relator o deputado tucano Helio de Sousa.

Já o Executivo, em sua manifestação, salienta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao ser ouvida, pontuou que a questão em pauta é de competência do município. “Se for assim, é evidente que ao Estado não é dado legislar sobre ele, por força do disposto no art. 30, I e V da Constituição Federal”, reagiu. A PGE reforçou ainda que legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive sobre transporte coletivo, é de competência dos municípios. “Não há, portanto, como deixar de constatar que o texto sob exame padece de inconstitucionalidade que alcança todos os seus dispositivos. Recomenda-se, correspondentemente, a aposição do veto integral”.

À Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também coube manifestação sobre o mérito da matéria legislativa, na qual justifica ser desfavorável à proposta. Como argumento, o órgão regulador descreveu o aumento potencial da exposição dos passageiros a acidentes graves, ao permitir o uso de veículo de passeio no transporte rodoviário. A AGR salientou também mais um ponto desfavorável à proposta, ao dizer que o serviço de táxi-lotação “poderia redundar num indesejado desequilíbrio econômico-financeiro no mercado de transporte regular em operação, uma vez que tais modalidades de transporte concorreriam sobre os mesmos passageiros”, completou.

Parecer favorável

Dos 52 projetos com parecer favorável é possível apontar o nº 3103/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que trata da proibição do funcionamento de cursos nível superior, técnicos e de qualificação profissional, voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD). O parlamentar explica o zelo com a formação profissional “pelo fato de a saúde ser um direito fundamental do ser humano, as atividades da área de saúde devem primar pelo atendimento ético e profissional desenvolvido através do contato direto com o público nos diferentes níveis de atuação: ambulatorial, hospitalar, comunitário, unidades básicas de saúde”.

Cruvinel afirma ainda que “os cursos de capacitação técnica e profissional em saúde, bem como os cursos técnicos de nível médio e nível superior na modalidade de ensino à distância, devem restringir-se a uma complementação do ensino presencial em razão dos prejuízos que esses cursos podem oferecer à qualidade da formação dos profissionais além dos riscos potenciais à sociedade devido à falta de integração entre o ensino-serviço-comunidade, essencial para a área”, alerta.

O parlamentar destaca também que os conselhos regionais vêm realizando audiências públicas em todo Brasil, promovendo ampla discussão sobre a formação de profissionais de cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade à distância e os riscos à saúde coletiva.

“É fato que para a formação das habilidades teórico-práticas e relacionadas exigidas dos futuros profissionais não podem ser desenvolvidas sem contato com pacientes e equipamentos de saúde, portanto, em se tratando da área de saúde só se tem riscos e nenhuma comprovação de que haja eficácia no ensino à distância”, defende Virmondes.

Outra propositura que merece destaque é a nº 2500/19, de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), na qual o legislador aponta a necessidade de que o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja obrigatório na formação inicial do magistério. A matéria tem como relator o pedetista Karlos Cabral.

O autor da matéria, justifica a propositura ao considerar os avanços democráticos que visam ampliar medidas de inclusão social, o Decreto nº 5.626, de 2005, que regulamentou a Lei n° 10.436 de 2002, objetivou garantir à comunidade com deficiência auditiva um processo de escolarização exitoso e amplo.

A legislação em vigência, reconheceu as Libras como obrigatória nos cursos de licenciatura de nível superior e nos de fonoaudiologia, e de magistério de nível médio. A Libras foi reconhecida oficialmente como meio de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras, só ocorreu em 2002, com a promulgação da Lei 10.436.

“Graças a essa legislação, foi determinado que coubesse ao poder público, bem como às empresas concessionárias de serviços à população, garantir formação institucionalizadas de apoio o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”, garante.

Para o legislador, “deve-se pensar em uma preparação para os profissionais para incluir crianças com necessidades especiais no ensino fundamental, pois, nesse processo, o educador estará diretamente interligado com esses alunos, favorecendo o desenvolvimento das habilidades para a prática pedagógica, com o auxílio de um programa assistencial infantil, que atende essas crianças, que, obrigatoriamente, deve estar presente na escola”, reitera.

Henrique Cesar defende ainda que, a inclusão do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito e direito a educação com qualidade, atendendo aos interesses individuais e nos grupos sociais.

"O docente devidamente capacitado poderá ensinar aos demais alunos a Libras, visando ampliar a comunicação entre todo, afastando eventuais barreiras entre alunos com deficiência auditiva e demais estudantes", completa do deputado.

A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), e tem como membros titulares os deputados Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD).

Na suplência: Paulo Cezar (MDB), Talles Barreto (PSDB), Bruno Peixoto (MDB), Helio de Sousa (PSDB), Charles Bento (PRTB), Lucas Calil (PSD), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (Pros), Dr. Antonio (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Thiago Albernaz (SD).