A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que trata da adoção de medidas de atendimento voltadas para crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual, tendo como principal objetivo garantir o cumprimento da Constituição, que prevê a proteção às crianças e adolescentes vítimas de tais crimes. A matéria, protocolada com sob o número 3453/19, e assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), foi deliberada na tarde desta terça-feira, 8.

De acordo com a proposta, essas instituições, inclusive os Institutos Médico Legais do Estado de Goiás, ficam obrigadas a adotar medidas para o atendimento reservado e diferenciado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, tai como:

I - A entrada reservada ao espaço da instituição, livre de pessoas não diretamente vinculadas ao atendimento da perícia ou exame;

II - Sala apropriada e segura, apartada do espaço de atendimento ao público em geral;

III - Local de espera reservado do público e apartado do espaço público em geral;

IV - Sala lúdica

V - Acompanhamento, durante todo atendimento, por psicólogo, psicopedagogo ou assistente social.