Obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. É o que dispõe o projeto de lei do deputado Wagner Neto (Pros), protocolado com o número 6252/19 e a caminho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise.

Conforme determina a redação, a empresa Enel, concessionária do fornecimento de energia elétrica em Goiás, fica obrigada a realizar religação em caráter emergencial para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. O consumidor, após pagamento do débito, poderá solicitar o pedido de "religação de urgência", mediante o pagamento de uma taxa. A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural.

Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a Enel ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.

“Quando é feito um pedido para uma religação, ou seja, para voltar o fornecimento de energia para um imóvel, a Enel estipula um prazo de 24 horas para reestabelecer os serviços, porém, existem casos em que o consumidor, mediante pagamento de seus débitos, precisa que o fornecimento de energia elétrica seja reestabelecido em caráter de urgência e por isso a necessidade de se fixar prazos para a Enel cumprir a sua obrigação, sujeita a pena de multa”, justifica o deputado, lembrando que inúmeras reclamações questionam a eficiência dos serviços oferecidos pela empresa.