Com veto parcial de apenas dois artigos, foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado de terça-feira, 5, a lei estadual que institui a Política Estadual "Asas da Saúde", que regulamenta o transporte aeromédico sobre asas fixas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Na Assembleia, quando era projeto, a matéria tramitou sob o número 2255/19, de iniciativa do deputado Paulo Trabalho (PSL).

O texto da matéria aponta que, por se tratar de um programa diretamente ligado à saúde, poderão os deputados estaduais destinarem a qualquer unidade do Corpo de Bombeiros Militar de um município-sede, recursos provindos de emenda parlamentar, para ajudar no custeio do programa, bem como para aquisição e equipamento de aeronaves para o reforço deste programa. Emendas parlamentares destinadas ao programa "Asas da Saúde" serãonclusas na rubrica Saúde.

Vetos

Foram vetados o artigo 2º, que dividia o território do estado de Goiás por regiões, denominadas polos, e o artigo 3º, que defendia que cada município-sede poderia ter a sua disposição, no mínimo, uma aeronave de UTI Aérea. Todo os outros artigos foram sancionados.

A lei tem por objetivo instituir e regulamentar minimamente a Política Estadual "Asas da Saúde", lançada oficialmente como programa de governo no dia 12/04/2019, pelo Governo do Estado como resultado de convênio realizado entre o Ministro da Saúde e dos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Saúde.