Sob condução do presidente Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou pauta contendo 18 matérias de autoria parlamentar. Na ocasião, foram aprovados 15 proposituras; outras duas tiveram vista solicitada e um projeto de lei foi retirado de pauta. Reunião foi realizada nesta quinta-feira, 7, no auditório Solon Amaral do Poder Legislativo goiano.

O início da reunião foi marcado por debate sobre a necessidade do fortalecimento de legislação que prevê divulgação de atividades parlamentares. A questão foi levantada pelo líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), que abordou a necessidade de mudanças que garantam que ações realizadas por deputados não sejam consideradas promoção pessoal e, consequentemente, culminem em processo na Justiça.

Parlamentares das bancadas governista e de oposição concordaram com o líder. Antônio Gomide (PT), por exemplo, sugeriu levar a pauta à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que a questão seja pacificada. O deputado ressaltou, ainda, que o Poder Legislativo tem o mesmo direito que o Poder Executivo, de divulgar suas atividades políticas e afirma que, neste sentido, decisões judiciais em desfavor do Parlamento o enfraquece enquanto Poder.

Outro debate realizado na reunião da CCJ desta quinta-feira foi a respeito do projeto de lei de nº 4631/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). Os parlamentares divergiram quanto à proposição e o autor pediu para que ela fosse retirada de pauta.

A matéria tem como objetivo combater a cobrança de taxa paga por profissionais de educação física (devidamente registrados no Conselho Regional), pela utilização do espaço e equipamentos em academias de ginástica.

Os parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Talles Barreto (PSDB) se manifestaram a favor do parecer do deputado Major Araújo (PSL) pela rejeição do projeto, já que o relatório indica que a proposta é inconstitucional.

Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado pela diligência da propositura à Secretaria de Esporte, para que a mesma emitisse um posicionamento a respeito da proposta.

Por sua vez, Gustavo Sebba argumentou à CCJ que uma lei semelhante foi sancionada no estado da Paraíba, motivo este que evidencia que a matéria não é inconstitucional. Para que possa enriquecer a justificativa pela aprovação do texto e encaminhar à Comissão, por escrito, o parlamentar pediu que a proposição fosse retirada de pauta momentaneamente.

Gustavo Sebba afirma que, com a aprovação do fim dessa taxa, as academias terão condições de ter mais alunos. A finalidade maior da iniciativa, segundo ele (que é médico), é contribuir para que mais pessoas passem a praticar exercícios físicos.

Pauta de votação

Dentre as proposituras aprovadas pela CCJ está a de nº 5375/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), a qual recebeu parecer favorável do relator Antônio Gomide (PT). A matéria precisa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em duas fases de votação, para, somente assim, estar apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Pela proposta, alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino do Estado de Goiás que obtiverem as melhores notas do ano poderão ser premiados com cursos de idiomas, cursos de informática, bolsa-estágio e bolsa de estudos.

A proposição tem, segundo Lêda Borges, a finalidade principal de incentivar o empenho dos alunos, de modo a estimulá-los intelectualmente, a fim de que cultivem o hábito do estudo e da leitura, resgatando valores como responsabilidade, interesse, respeito aos professores.

Na justificativa da propositura, Lêda, que é professora, explica que os alunos serão também homenageados na Assembleia com o diploma "Aluno Nota Dez". A honraria será conferida ao estudante que atingir a maior média final das notas do nono ano do ensino fundamental e do terceiro ano do ensino médio, de acordo com o sistema de avaliação vigente em cada unidade escolar, previamente aprovados em reunião de conselho de classe da escola.

“O projeto busca valorizar a dedicação, o esforço e a aprendizagem do aluno, premiando os melhores estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas. Com efeito, o projeto em tela, além de promover uma concorrência sadia na busca de melhores resultados, colabora com o desenvolvimento coletivo da educação, engajando pais, alunos, professores, diretores e autoridades.