A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), contrário ao projeto de lei nº 4098/17, de autoria do ex-deputado Simeyzon Silveira (PSD). Em suma, a proposta visa estabelecer uma ordem cronológica para os pagamentos das obras do Estado.

Resultado de discussões junto ao Sindicato da Indústria da Construção em Goiás (Sinduscon), a matéria tem o objetivo de atender às reivindicações daqueles que prestam serviços ao Governo em obras públicas. O texto apresentado estipula rotinas, procedimentos, fluxos de processos e normas para o controle e observação da ordem cronológica, a fim de que gestores públicos tratem de forma isonômica os pagamentos realizados.

A propositura gerou debate durante a reunião da CCJ e dividiu opiniões. O deputado Zé Carapô (DC) disse que, “na prática, não vejo isso funcionando tão bem quanto na teoria”. Amilton Filho (SD) também se manifestou a favor do voto em separado do líder, já que, em sua perspectiva, a iniciativa “engessaria” a gestão estadual, o que não seria viável devido à atual conjuntura de calamidade financeira que vive o estado de Goiás.

Já os parlamentares Vinícius Cirqueira (Pros), Karlos Cabral (PDT) e Delegado Humberto Teófilo (PSL) se manifestaram contra o voto em separado do líder, ou seja, são a favor da proposta apresentada por Simeyzon. Eles disseram discordar das argumentações apresentadas por Amilton Filho e frisaram que o art. 6° do projeto deixa claro que a ordem cronológica de pagamentos poderá ser descumprida em contexto de estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou relevante interesse público.

A matéria foi votada durante reunião da CCJ que acontece na tarde desta terça-feira, 12, no auditório Solon Amaral, com trabalhos conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Humberto Aidar (MDB). O projeto retorna, agora, ao Plenário do Legislativo goiano para uma nova fase de deliberação.