A sessão ordinária desta terça-feira, 12, apreciou cinco projetos da Governadoria em 2ª fase de discussão e votação, um em primeira fase, além de dois requerimentos de urgência.

Foram aprovados em definitivo os projetos de nº 4700/19 e 4702/19 que alteram o Código Tributário. O primeiro estabelece que a substituição tributária de ICMS, bem como a autorização para a apuração englobada possam ser concedidas por meio de credenciamento em substituição à exigência de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). Já a segunda proposta acrescenta a possibilidade de que regulamento do Poder Executivo preveja hipóteses de restituição total ou parcial do tributo.

Também de iniciativa da Governadoria, foi aprovado em definitivo o projeto protocolado sob nº 5090/19 que cria o Fundo Rotativo para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no valor de R$ 40.000,00. O projeto teve voto contrário apenas do deputado Alysson Lima (Republicanos) que considerou a proposta nociva para o Estado uma vez que abre precedente para criação de fundos no âmbito das demais secretarias.

Ainda da Governadoria, foi aprovado em 2ª discussão o processo nº 5862/19 que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Cidade Ocidental de área destinada à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar no Município.

Os deputados também aprovaram em definitivo o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) protocolado no nº 6423/19 que altera a lei que instituiu o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. A proposta acrescentou ao art. 3º da referida lei, que dispõe sobre as receitas do Fundesp –PJ, um inciso que prevê o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Durante a sessão, o plenário ainda aprovou dois requerimentos de urgência. O primeiro, de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), prevê a realização de sessão especial na próxima segunda-feira, 18, às 11 horas, para realização de um Fórum de Debates que irá discutir a PEC do Pacto Federativo.

O segundo, de autoria de diversos parlamentares, alterou o horário da sessão ordinária da próxima quinta-feira, 14, para às 9 horas em razão da comemoração da Proclamação da República no dia 15 de novembro.