Durante discurso no Pequeno Expediente, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) questionou o rito processual de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformula as regras da Previdência estadual, de autoria do Governo do estado, lida durante o Expediente da sessão ordinária de hoje.

A leitura, exigência do Regimento Interno da Casa, abre caminho para a contagem de dez sessões ordinárias para que a PEC comece a ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Mas, de acordo com Meirelles, o governador Ronaldo Caiado (DEM) estaria incorrendo em ilegalidade, pois o prazo deveria ser contado a partir do momento em que o projeto chegasse à Comissão de Constituição e Justiça.

Qual a diferença entre um Governo e o outro? O que era criticado aqui era o rolo compressor e esse rolo compressor continua até pior, porque pelo menos no passado se fazia dentro da legalidade. Eu entendo que o prazo começa quando chega na Comissão de Justiça. Ali é dado 10 sessões ordinárias para que os deputados apresentem as emendas”, salientou.