Foi aprovado, neste instante, em primeira votação no Plenário, o projeto de lei nº 5009/19, de autoria da Governadoria, que altera a ementa e revoga dispositivos da Lei nº 20.420, de 21 de fevereiro de 2019, da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e ainda revigora dispositivos da Lei 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e ainda a de n°14.653, de 08 de janeiro de 2004, e a de n° 15.503 de 28 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011, em sua totalidade.

As razões da propositura decorrem do Despacho 280/2019-REDA, em que o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás acolhe o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciado no Despacho 509/2019 - GAB, no sentido de determinar a revogação de artigos alheios ou impertinentes ao objeto originário da proposição constante do Processo Legislativo 183/19, cujo texto original do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Ofício Mensagem 03/19 se prestava à revogação de diploma legal atinente à disciplina da responsabilização das Organizações Sociais por débitos trabalhistas.