A sessão ordinária dessa quarta-feira, 13, aprovou durante a votação da Ordem do Dia seis projetos de lei sendo três da Governadoria do Estado em primeira fase de discussão e votação; um de deputado em primeira fase, e dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos aprovados do Executivo está o de nº 5921/19, que autoriza o Governo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2019 e no exercício de 2020, à Agehab, Iquego e Metrobus. Os recursos serão destinados para a cobertura dos déficits de manutenção das estatais.

Para fazer face às subvenções, a matéria em questão autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Economia no valor de R$ 20 milhões. O recurso será proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Ainda do Executivo Estadual, o projeto de lei nº 5009/19, que altera a ementa e revoga dispositivos da Lei nº 20.420, de 21 de fevereiro de 2019, da Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, e ainda revigora dispositivos da Lei 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e ainda a de n° 14.653, de 8 de janeiro de 2004, e a de n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011, em sua totalidade.

As razões da propositura decorrem do Despacho 280/2019-REDA, em que o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás acolhe o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciado no Despacho 509/2019 - GAB, no sentido de determinar a revogação de artigos alheios ou impertinentes ao objeto originário da proposição constante do Processo Legislativo 183/19, cujo texto original do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Ofício Mensagem 03/19 se prestava à revogação de diploma legal atinente à disciplina da responsabilização das Organizações Sociais por débitos trabalhistas.

Por fim, dentre os projetos da Governadoria, o de nº 5091/19, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Uruaçu, de imóvel destinado à construção pelo estado, no prazo de dois anos, de unidade do 7° Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica (NRPTC).

“A pretendida alienação onerosa em favor do estado faz-se em razão da solicitação do Ministério Público, devido à insuficiente área física e à precariedade das atuais instalações do referido núcleo, com sede no município de Uruaçu, área circunscricional de lndianápolis, Pau Terra, Geriaçu, Alto Horizonte, Amaralina, Campinorte (Arcaçulândia, Colinaçu, Quilômetro 300), Colina do Sul (Vila Borba), Hidrolina, Mara Rosa, Niquelândia (Tupiraçaba, São Luiz do Tocantins, Vila Taveira), Nova Iguaçu de Goiás e São Luiz do Norte”, esclarece o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria em questão.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 767/19 – Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para a disponibilização gratuita do serviço de wi-fi para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; pontos de ônibus; a bordo nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do estado de Goiás e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 6426/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Juan Angel Zamora Pedreno). À Comissão Executiva.

Processo 6427/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando García Casas). À Comissão Executiva.