A reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 13, presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB) colocou em pauta sete projetos. Dois de iniciativa da Governadoria e um da Defensoria Pública foram aprovados.

O projeto protocolado sob nº 6757/19, relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), trata da reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás adequando valores constantes do quadro de cargos em comissão de modo a corrigir e reduzir disparidades existentes e foi aprovado pelo colegiado.

De iniciativa da Governadoria, foi aprovado o projeto nº 6397/19 que autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) no valor de R$ 30.000,00. A proposta passou com votos contrários dos deputados Henrique Arantes (MDB), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

Também foi aprovada a propositura de nº 6341/19, relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. O texto expande o prazo da data final de vigência do programa, que passa do último dia útil do mês de dezembro de 2018 para o último dia útil de dezembro de 2023, estabelecendo que, no caso das empresas em recuperação judicial, a data passe a ser o último dia útil de dezembro de 2025.

Os demais projetos apreciados pela Comissão receberam pedido de vista. São eles o de nº 780/19 de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) que estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB) e dá outras providências; o de nº 6417/19 da Governadoria que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) durante a Semana de Conciliação de 2019; o de nº 6311/19 que cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos e o de nº 6691/19, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que inclui a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) no rol dos integrantes do Conselho de Política Salarial.