A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo do Estado para alterar as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais e municipais começou a tramitar na Assembleia Legislativa durante a sessão plenária desta quarta-feira, 13. O processo nº 6418/2019 foi lido no plenário Getulino Artiaga, assim como havia anunciado na terça-feira o presidente da Casa, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB).

A PEC inicia sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após a publicação, o que deve ocorrer num prazo máximo de 48 horas. Cumprida essa etapa a matéria precisa aguardar a realização de dez sessões ordinárias para começar a ser analisada na CCJ. A publicação é feita pelo 1º secretário da Alego, deputado Cláudio Meirelles (PTC).

No entanto, o parlamentar, que integra a bancada de oposição, disse que pretende exaurir todo o prazo regimental para encaminhar o projeto à CCJ. “Vou usar todas as regras e manobras regimentais. Depois de lida temos 48 horas para publicar, sem falar que sexta-feira, 15, é feriado, não conta prazo”. Cláudio também fez críticas ao projeto. “Toda reforma pode ser feita dentro do diálogo. Agora aumentar para 22% a alíquota previdenciária, como quer o Governo, é inadmissível. O servidor público não pode aceitar uma coisa dessa”, protestou.

O presidente Lissauer Vieira disse que a contagem de prazo para publicação será cumprido e afirmou que o Regimento Interno da Casa será respeitado. "O deputado Cláudio Meirelles tem 48 horas, se não, ela será publicada automaticamente. Todos os deputados têm suas prerrogativas de fazer suas manobras, mas fora do Regimento nós não vamos aceitar."

Lissauer voltou a dizer que, se necessário, haverá convocação extra ou autoconvocação para apreciação e votação da PEC ainda em 2019. “Nós queremos limpar a pauta este ano. O nosso trabalho é para isso. Se for necessário, vamos ficar em sessões extraordinárias para limpar a pauta para aprovar, inclusive, a PEC”, assegurou.

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) foi indicado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), para ser o relator do projeto na CCJ. Álvaro defendeu a matéria que faz diversas modificações nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos. “Eu acho que aqui nós vamos ter condições, sim, de uma boa discussão e com certeza os deputados sabem da necessidade que nós teremos de resolver essa questão, como foi resolvido no Congresso Nacional”, defendeu.

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) também defende as mudanças previstas na PEC, porém com ressalvas. O parlamentar é contrário à perda de direitos que prejudica os servidores. “Nós entendemos que a reforma deve acontecer, mas não retirando direitos assegurados aos servidores. Dessa maneira, nós podemos manter isso muito claro, conversando com vários deputados, tanto da base quanto da oposição, para que não seja feita a aplicação da contribuição extra. Até porque isso é uma competência exclusiva da União. Somos também contrários à retirada do quinquênio dos servidores”, argumentou.

Teor e defesa da PEC

A Proposta de Emenda Constitucional solicita à Assembleia Legislativa a autorização para alterar os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Na argumentação do Executivo, a adoção de tais medidas é imprescindível para a busca da sustentabilidade do sistema previdenciário estadual e dos municípios do Estado. Para o Governo, a medida permite a construção de um novo modelo, capaz de fortalecer os regimes próprios de previdência e evitar custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento dos benefícios de seus aposentados e pensionistas, uma vez que, segundo a proposta, os regimes previdenciários no Brasil, inclusive os de Goiás, apresentam em sua maioria, resultados deficitários, ou seja a receita previdenciária não é suficiente para cobrir as despesas com seus aposentados e pensionistas.

O Governo alega em suas argumentações que entre 2010 e 2018, o déficit financeiro da Previdência do Executivo, demais poderes, como Ministério Público, e órgãos independentes, cresceu, em média, quase 10,5% ao ano, em termos reais. No ano de 2010, o Tesouro Estadual desembolsava cerca de R$ 1,2 bilhão para cobrir o rombo previdenciário. Nessa tendência, o Tesouro Estadual terá aportado um montante próximo de R$ 3 bilhões no ano de 2019 e R$ 5,9 bilhões do orçamento público em 2029. Isso representaria crescimento real de, aproximadamente, 96,6% entre 2019 e 2029.

Segundo o Governo, considerando o conjunto de medidas apresentadas na PEC, sem levar em conta a aplicação de alíquotas extraordinárias, a administração pública estadual espera uma redução no crescimento do déficit da previdência, ao longo dos próximos dez anos, de até R$ 8,1 bilhões. Já em 2020, essa redução pode chegar a R$ 400 milhões. A trajetória real de crescimento reduzirá de 4,6% ao ano para 3,3% ao ano. Estudos preliminares, segundo o Executivo, apontam que, com a aprovação das alíquotas extraordinárias, essa redução poderá atingir a ordem de R$ 9,9 bilhões nos próximos 10 anos.