O procurador da Assembleia Legislativa de Goiás Rafael Vasconcelos apresentou o novo formulário para atribuição das emendas impositivas dos deputados aos assessores parlamentares que atuam nos gabinetes. Por iniciativa da Comissão de Tributação e Finanças, a exposição teve lugar no auditório Solon Amaral da Casa de Leis, na manhã desta quinta-feira, 14.

O objetivo foi apresentar as modificações dos trâmites para evitar erros no preenchimento do novo formulário. “Nós procuramos padronizar e facilitar o trabalho do assessor na elaboração dessas emendas parlamentares. Como agora essas emendas são impositivas, é necessário um cuidado nas adequações para que sejam entregues ao seu destino”, afirmou o procurador.

As emendas parlamentares passaram a ser impositivas, ou seja, obrigatórias, a partir deste ano.

Em relação aos valores das emendas, após acordo suprapartidário construído entre os deputados estaduais e o governo do Estado, os valores destinados às emendas parlamentares ficaram estabelecidos da seguinte forma:

O índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da saúde. Para 2020, o porcentual ficou estipulado em 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo este valor, deverá ser destinado à saúde e educação.

Em 2021, o porcentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de saúde de educação e 30% livre. A partir de 2022, o porcentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para saúde e educação, e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.

O texto original da PEC previa a adoção de 1,2% da receita corrente líquida do Estado já para 2020. As alterações foram discutidas em reunião coordenada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), com a presença de deputados e do secretário de Governo, Ernesto Roller.