Numa reunião articulada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), com deputados da base e da oposição e o secretário de Governo, Ernesto Roller, foi selado um acordo suprapartidário que assegura a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe alterar os índices do Orçamento Impositivo. A PEC de autoria do deputado estadual Talles Barreto (PSDB) prevê que os porcentuais de 0,5%, 0,6%, 0,7% e 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de Emendas Parlamentares Individuais sejam reajustados para 1,2% da RCL. Segundo o líder do Governo na Casa, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que também participou da reunião, o acordo para a revisão dos índices teve o aval do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Após intensas negociações, capitaneadas por Lissauer Vieira, Bruno Peixoto e outros parlamentares da base,  o Governo do Estado aceitou rever os índices atuais, mas em patamares menores do que prevê a PEC que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Pelo que ficou acertado o índice de 0,5% de 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da Saúde. Em 2020 serão destinados 0,7%, com 100% de aplicação em Saúde e Educação. Em 2021 o índice sobe para 0,9%, com 70% destinados para saúde e educação, e 30% livres, dentro das rubricas orçamentárias existentes no Estado. Já em 2022 o porcentual destinado para as emendas parlamentares sobe para 1,2%, observando a destinação de 70% para Saúde e Educação e o restante, 30%, de livre indicação dos autores das emendas.

Ernesto Roller comemorou o acordo, que segundo ele, colabora com o fortalecimento da base de sustentação do Governo na Assembleia Legislativa. “Foi muito importante essa compreensão para que chegássemos a esse acordo. É uma demonstração clara que todos de mãos dadas podem puxar o Estado de Goiás para frente na construção da solução dos problemas”, reconheceu. Roller elogiou a compreensão de deputados da oposição, especialmente de Talles Barreto, autor da PEC. “É preciso fazer esse registro também. Todos agiram com espírito republicano e espírito público nessa questão”, pontuou. Ainda nesta terça-feira,30, foram convocadas sessões extraordinárias da CCJ  e do Plenário para apreciar a proposta.

O presidente Lissauer Vieira diz que o acordo é resultado de bom senso da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de articuladores políticos do Governo e até de parlamentares da oposição. “Um acordo totalmente suprapartidário, independente da vontade de deputados ou da oposição aqui no Parlamento. Foi um acordo que nós podemos falar que todos os deputados concordaram e o Parlamento saiu grande”, reconheceu.

Lissauer também voltou a defender a necessidade do Orçamento Impositivo como forma de fortalecer a representação parlamentar. “Nós que conhecemos a realidade dos municípios, que somos cobrados, em visita aos municípios, sabemos onde têm que ser investidos os recursos. Nós conversamos muito com o governador Ronaldo Caiado e num ato de bom senso conseguimos chegar num acordo que ficou bom para todos, que ficou de bom tamanho, ajudando o Estado de Goiás e a população”, finalizou.

PEC

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 0745/2019. A matéria em questão tem a finalidade de alterar o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual. A proposição elucida que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

Talles Barreto justifica no texto apresentado à Alego que a PEC segue o atual modelo executado pelo Governo Federal, a fim de reestabelecer a redação original de normas que tratam do orçamento impositivo no Estado de Goiás. Segundo ele, o objetivo é ampliar as possibilidades de atendimento dos interesses da população goiana por meio das emendas parlamentares. No entanto o acordo estabeleceu outros porcentuais para a continuidade da apreciação da matéria, que ainda esta semana deve ser votada, em dois turnos, no Plenário Getulino Artiaga.