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Adriana Accorsi diz que acionou o Judiciário contra a PEC da Previdência e o Estatuto dos Servidor Civil

16 de Dezembro de 2019 às 15:24

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) proferiu discurso da tribuna, no Pequeno Expediente desta segunda-feira, 16, para hipotecar apoio aos servidores públicos e representantes de sindicatos presentes na galeria do Plenário e informar que acionou o Poder Judiciário para que a votação da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras previdenciárias no estado de Goiás e o projeto de lei que que altera o Estatuto do Servidor Civil seja suspensa até o ano que vem.

A deputada defende que as duas propostas precisam de tempo hábil para serem debatidas com a sociedade civil e que os direitos adquiridos dos servidores, como quinquênio e licença prêmio, precisam ser respeitados e garantidos nas alterações propostas pelo Governo. De acordo com a parlamentar, o servidor não tem culpa dos desmandos que prejudicaram as contas do estado de Goiás e que medidas de ajuste não podem sacrificá-lo. “Tem que ter regras de transição, até mesmo a reforma da Previdência federal estipulou essas regras. O novo Estatuto do Magistério está retirando direitos, e é necessária uma ampla discussão com os interessados”, frisou a deputada, que defende que as novas regras só venham a valer para os novos servidores que ingressarem no serviço público após a sanção e promulgação das duas proposuturas.

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