O projeto de lei de nº 6757/19, de autoria da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPE-GO), foi aprovado em segunda fase de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, durante sessão plenária desta segunda-feira, 16. A propositura visa promover a adequação dos valores constantes do Quadro de Cargos em Comissão que compõe o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017.

Conforme elucida a proposição, as alterações visam reduzir e corrigir a disparidade existente entre os valores pagos por este órgão autônomo, notadamente para os cargos de direção e chefia, e aqueles pagos pelo Poder Executivo e outros órgãos autônomos do estado.

A matéria prevê que sejam reduzidos 29 cargos de assessor especial 2; que haja a redução do quantitativo de funções de confiança referente a coordenadores de núcleo de 18 para 14; além da supressão de mais cinco funções gratificadas, de modo a permitir que a ampliação do número de cargos de assessor especial 1 respeite os limites orçamentários do órgão.

Como o projeto foi aprovado em segunda e definitiva fase de discussão e votação pelo Plenário da Alego, ele está apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).