Durante reunião da CCJ realizada agora no auditório Solon Amaral, foram colocados em votação o ProGoiás, novo programa de incentivos fiscais do Governo, e outras proposituras que tratam de incentivos fiscais. Todos receberam pedido de vista.

Confira a seguir o teor das matérias:

Processo nº 7551/19 – de autoria da Governadoria, institui o novo programa de incentivos fiscais denominado ProGoiás. Pelo texto, o Governo do Estado de Goiás, nos termos da legislação disposta no art. 1º, adere aos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, Programa de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria e do Programa de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda e, no art. 2º, institui o programa ProGoiás.

Processo nº 7130/19 - de autoria da Governadoria, altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A matéria introduz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Produzir e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). O texto diz que fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação desta Lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual.

Processo nº 6928/19 - de autoria da Governadoria, altera a Lei nº 20.367/18, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98. A minuta ainda revoga um dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria relacionada ao Fomentar (Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás).