O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Reinaldo Alves Ferreira suspendeu, por meio de liminar, a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das alterações nas regras de aposentadoria, pensão e outros benefícios previdenciários no âmbito do Estado de Goiás. A matéria que aguardava o cumprimento de prazo de dez sessões ordinárias na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, iria iniciar sua tramitação na Comissão Mista, na tarde desta segunda-feira, 16. Porém, teve seu prosseguimento prejudicado pela liminar judicial.

O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), recebeu a notificação judicial no meio da tarde e afirmou que o Poder Legislativo irá cumprir a determinação judicial. “Uma decisão judicial deve ser respeitada. Estamos aqui para cumprir as determinações da Justiça. Não iremos fazer nada que seja contrário ao cumprimento das decisões judiciais”, disse Lissauer após assinar o documento entregue às 16h45. Posteriormente, o presidente acrescentou que a partir de agora, “se não houver nenhuma reversão”, a PEC permanecerá suspensa e voltará a tramitar apenas no mês de fevereiro de 2020.

A decisão de suspender a tramitação da matéria atendeu solicitação do deputado estadual e 1º secretário da Assembleia Legislativa Cláudio Meirelles (PTC). No entendimento do parlamentar, houve atropelo na contagem do prazo de dez sessões ordinárias, ferindo assim, segundo ele, os artigos 189 e 217 do Regimento Interno da Casa, o que ensejou a manifestação judicial favorável ao seu pedido. “A Justiça foi firme ao garantir o regimento e a lei. A PEC ainda terá mais um dia de prazo. Ou seja, quando voltar os trabalhos em fevereiro, nós ainda teremos mais uma sessão ordinária. Essa de hoje é a nona, não é a décima ordinária, como determina o Regimento Interno. A liminar veio no momento certo suspendendo a votação”, alegou.

O vice-líder do governo na Assembleia, deputado estadual Zé Carapô (DC) acredita que a judicialização do tema é prejudicial para o estado e para os servidores, uma vez que, segundo ele, a reforma previdenciária é benéfica para ambos (estado e servidores). “É importante ressaltar que esse processo de reforma previdenciária ele vem para fazer justiça para o trabalhador comum. Vejo de forma tranquila a necessidade de aprovação dessa reforma", disse. Carapô acrescenta que a não votação da PEC ainda em 2019 vai trazer prejuízos para o estado. “Acredito que seja um prejuízo, sim. Não sendo votado, isso agora é um prejuízo para o estado, sim, principalmente numa matéria que a maioria da população já foi aprovada por pesquisa, concorda e tem convicção da sua necessidade”, afirmou.