Durante reunião da Comissão Mista, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), comunicou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia derrubado liminar que suspendia a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. A liminar, que havia sido concedida pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira, foi reformada pelo presidente do TJ, desembargador Walter Carlos Lemes.

A decisão de suspender a tramitação da matéria atendeu solicitação do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Cláudio Meirelles (PTC). No entendimento do parlamentar, houve atropelo na contagem do prazo de dez sessões ordinárias, ferindo assim, segundo ele, os artigos 189 e 217 do Regimento Interno da Casa, o que ensejou a manifestação judicial favorável ao seu pedido. “A Justiça foi firme ao garantir o regimento e a lei. A PEC ainda terá mais um dia de prazo. Ou seja, quando voltar os trabalhos em fevereiro, nós ainda teremos mais uma sessão ordinária. Essa de hoje é a nona, não é a décima ordinária, como determina o Regimento Interno. A liminar veio no momento certo suspendendo a votação”, alegou.

O presidente do TJ acatou justificativa do governo sobre a falta de clareza do regimento interno da Alego em relação à primeira sessão ordinária, se deve ser ou não excluída para efeito da contagem das dez sessões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para então a PEC seguir para a Comissão Mista.

Com a decisão judicial, Bruno Peixoto informou que a PEC voltaria a tramitar na reunião da CCJ, ainda nesta segunda-feira, 16.