Neste momento, os deputados membros da Comissão Mista discutem o projeto nº 7211/19, da Governadoria do Estado.  A matéria altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional.

O deputado Cláudio Meirelles se posicionou contra e afirmou que o processo de votação da matéria é ilegal, pois ela teria de tramitar após a votação da PEC da Previdência. “Querem aprovar algo que o Regimento proíbe. Como votar lei menor, ordinária, tirando o quinquênio, se a Constituição garante o quinquênio. É por isso que o governo apresentou a PEC da Previdência. Não adianta votar porque a votação vai ser revogada. O Regimento é claríssimo”, ressaltou.