A sessão ordinária dessa segunda-feira, 16, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 17 projetos de lei sendo: cinco da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação e um em segunda fase; um da Defensoria Pública do Estado, em fase final de apreciação; sete de deputados em primeira fase e três em fase final de votação.

Em primeira fase, está o projeto de lei nº 7550/19, de autoria da Governadoria, que altera as leis 1.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009. O projeto tem o objetivo de criar um processo administrativo específico para o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) em Goiás. 

Outro processo aprovado foi o de nº 6757/19, de autoria da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPE-GO), em segunda fase de discussão e votação. A propositura visa promover a adequação dos valores constantes do Quadro de Cargos em Comissão que compõe o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017.

Conforme elucida a proposição, as alterações visam reduzir e corrigir a disparidade existente entre os valores pagos por este órgão autônomo, notadamente para os cargos de direção e chefia, e aqueles pagos pelo Poder Executivo e outros órgãos autônomos do estado.

A matéria prevê que sejam reduzidos 29 cargos de assessor especial 2; que haja a redução do quantitativo de funções de confiança referente a coordenadores de núcleo de 18 para 14; além da supressão de mais cinco funções gratificadas, de modo a permitir que a ampliação do número de cargos de assessor especial 1 respeite os limites orçamentários do órgão.

Como o projeto foi aprovado em segunda e definitiva fase de discussão e votação pelo Plenário da Alego, ele está apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 750/19 – Deputada Lêda Borges e deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Processo 0763/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá outras providências. Processos apensados: 2019004580

Processo 0764/19 – Deputado Thiago Albernaz - Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 0871/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e privados que menciona e dá outras providências.

Processo 3962/19 – Deputado Rafael Gouveia - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Sportiva Cantera México, com sede no município de Senador Canedo - GO)

Processo 6141/19 – Deputado Zé Carapô - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Assistencial de Goiás, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 6575/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituição Universal de Águas Lindas de Goiás, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 6929/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo 7174/19 – Governador do Estado de Goiás - Veda a realização de saques em contas de depósito judiciais.

Processo 7354/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do poder executivo e dá outras providências.

Processo 7515/19 – Governador do Estado de Goiás – Revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5939/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Institui o regime especial de tributação para a Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.

Processo 7385/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Processo 7548/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e dá outras providências.

Processo 7603/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- nos municípios que especifica.