A Assembleia Legislativa iniciou o período de autoconvocação nesta segunda-feira, 16, à noite, após o término do período ordinário. Durante a última sessão, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB) apresentou requerimento em que solicita a autoconvocação. O mesmo foi aprovado imediatamente pelo Plenário e nele estão listados todos os processos, sejam da Governadoria, e da Mesa Diretora que serão analisados e votados neste período. 

Processos do Governo

Processo nº 2019006418 – Modifica o sistema da previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Processo nº 2019007495 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 309, de 12 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso XII, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Processo nº 2019006929 – Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo nº 2019007174 – Veda a realização de saques em contas de depósitos judiciais.

Processo nº 2019007354 – Altera a Lei nº 20.491 de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo nº 2019007515 – Revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.

Processo nº 2019007550 – Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Processo nº 2019007548 – Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP e dá outras providências.

Processo nº 2019005625 – Altera o dispositivo da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 2019006928 – Altera a Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/1998 – PROTEGE.

Processo nº 2019007130 – Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – e dá outras providências.

Processo nº 2019007173 – Autorizo o Poder Executivo do Estado de Goiás a realizar leilões de pagamento e dá outras providências.

Processo nº 2019007551 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da lei complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios – PROGOIÁS.

Processo nº 2019006608 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) – Redução da alíquota arroz e feijão de 17% para 12%.

Processo nº 2019007208 – Autoriza o Poder Executivo a transferir a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) os imóveis que especifica, para a realização de seu capital.

Processo nº 2019007213 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, da Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

Processo nº 2019007513 – Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de Fundos Especiais e dá outras providências.

Processo nº 2019007517 – Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da CELG Geração e Transmissão S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – Goiasgás e Goiás Telecomunicações S/A – Goiástelecom e dá outras providências.

Processo nº 2019005788 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores informarem os valores cobrados pelo litro de combustível ao PROCON – GOIÁS – aplicativo de olho na bomba.

Processo nº 2019006978 – Estabelece regras para o cumprimento da decisão mandamental que especifica.

Processo nº 2019007171 – Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

Processo nº 2019007172 – Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que específica, do quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação.

Processo nº 2019007211 – Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o plano de cargos e vencimentos do Pessoal do Magistério e dá outras providências.

Processo nº 2019007293 – Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR.

Processo nº 2019007552 – Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 2019005102 – Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 – PPA.

Processo nº 2019005891 – Estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Goiás para o exercício de 2020 – LOA

Processo nº 2019006418 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Processo nº 2019007516 – Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual – Extinção do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste Goiano e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

Processo nº 2019003356 – Revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015 (Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – a conceder o serviço público que específica).

Processo nº 2019004294 – Estabelece regras para o cumprimento da decisão mandamental que específica.

Processo nº 2019005795 – Revoga as Leis ns. 19.616, de 05 de abril de 2017, Lei 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Mesa Diretora

Processo nº 2019007491 – Altera as resoluções nº 1.073/2001 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, nº 1007/1999, que trata da estrutura administrativa e institui o plano de cargos e salários e nº 1.118/2003, que dispõe sobre os serviços administrativos e do pessoal do gabinete.