Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, se reuniram, extraordinariamente, para votação de projetos nesta terça-feira, 17, no auditório Solon Amaral do Palácio Alfredo Nasser, sede do Legislativo goiano.

Com os votos contrários dos deputados Lêda Borges e Helio de Sousa, ambos do PSDB, os deputados membros da CCJ aprovam relatório ao projeto de lei de nº 7517/19, de autoria do Governo, que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais.

Também foi aprovado, com o voto contrário da deputada Lêda Borges, o relatório do projeto de lei de nº 7513/19. O texto extingue Fundos Especiais do Poder Executivo, com a finalidade de reduzir 15 fundos especiais, permitindo ao estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentária e financeira.

Na discussão da matéria, diversos parlamentares se posicionaram em defesa da manutenção do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom) e demais fundos envolvidos no projeto. O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), defendeu que vários fundos que são tratados na proposta serão recriados ou incorporados em novo formato em um único fundo.

Durante a reunião, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) devolveu o relatório aos processos nº 7213/19 e nº 7517/19. O primeiro deles dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor.

Já o processo nº 7517/19 solicita a autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais. Com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (Goiasgás), Goiás Telecomunicações (GoiásTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

Pedido de vista

Foram colocados em votação projetos de lei de iniciativa do Executivo. Todos receberam pedidos de vista. O primeiro deles, protocolado sob o nº 7213/19, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Pediram vista os deputados Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Talles Barreto (PSDB), Helio de Sousa (PSDB) e Thiago Albernaz (Solidariedade).

O projeto de nº 7211/19 também recebeu vistas. Seu texto altera a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, tendo em vista os princípios que norteiam as reformas da Previdência em nível federal e estadual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade fiscal vigente. Pediram vistas os deputados Lêda Borges, Karlos Cabral, Virmondes Cruvinel, Talles Barreto e Vinícius Cirqueira (Pros).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada sob o nº 6418/19, teve sua votação prejudicada por ter recebido pedidos de vista de vários deputados. O texto trata do sistema da Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

No final da sessão, alguns deputados solicitaram que cópia do projeto de nº 7491/19 fosse distribuída aos parlamentares. A matéria trata de mudanças na  organização administrativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Karlos Cabral (PDT) disse que diversos servidores o procuraram para tratar sobre o teor do projeto, porém, ele não foi entregue durante a sessão de segunda-feira, 16. “Peço ao presidente da CCJ que determine que o processo apareça aqui agora. Estão desestruturando a carreira dos servidores da Casa", pontuou, salientando que pretende apresentar emenda. Em seguida, pediu que a CCJ disponibilizasse cópias aos deputados. Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Talles Barreto (PSDB) também solicitaram que cópias do processo lhes fosse entregue. “Ninguém está tendo acesso a cópia do projeto”, afirmaram. 

Composição

A CCJ é presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), com a vice-presidência de Karlos Cabral (PDT). São membros titulares Amilton Filho (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Humberto Aidar (MDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros) e Virmondes Cruvinel Filho (Cidadania).

A suplência é composta pelos deputados Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Dr. Antonio (DEM), Helio de Sousa (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Lucas Calil (PSD), Paulo Cezar (MDB), Talles Barreto (PSDB) e Thiago Albernaz (Solidariedade).