A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel aprovou, na tarde desta terça-feira, 17, o relatório final apresentado pelo deputado Cairo Salim (Pros) com o acolhimento de duas emendas. Uma, apresentada pelo deputado Chico KGL (DEM), pede a apuração de eventual responsabilidade civil dos gestores da empresa; a outra, do presidente da comissão, deputado Henrique Arantes (MDB), pede apuração de crimes contra a ordem financeira por parte da Enel.

Com a aprovação do relatório final, o presidente Henrique Arantes declarou encerrados os trabalhos da CPI. “Esperamos que essa empresa pague pelos danos que causou e que os goianos consigam contar com um serviço de qualidade”, finalizou. 

O  relatório do deputado Cairo Salim, apresentado aos parlamentares na reunião dessa segunda-feira, 16, aponta para diversas irregularidades cometidas pela empresa, entre elas: falha na regulamentação e fiscalização por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e no contrato de concessão quanto aos direitos do consumidor na aferição do medidor de energia; caracterização de danos materiais e morais coletivos aos consumidores de energia elétrica, causados pela empresa e caracterização de danos materiais ao Estado de Goiás pelo "péssimo serviço de fornecimento de energia elétrica prestado, causando a perda de geração de milhares de empregos e renda", afirma em seu relatório.

Salim apresenta também encaminhamento junto ao Ministério de Minas e Energia, ao Governo Federal e ao Ministério Público Federal, o pedido de caducidade da concessão da prestação de serviço de distribuição de energia. Uma das principais preocupações apresentadas pelo relator são os constantes aumentos no preço da energia elétrica no Estado.

Durante a discussão o deputado Rafael Gouveia (Progressistas) defendeu a CPI e afirmou que ela deu voz a toda a sociedade goiana. “Muito se fala que as CPI terminam em pizza, mas temos orgulho de dizer que essa se encerra com um trabalho sério. Tenho total convicção de que o que foi apurado aqui é o clamor da sociedade. É inadmissível que algumas regiões do Estado fiquem dez dias sem energia elétrica”, lamentou.

O deputado Alysson Lima (PRB) apontou para o endurecimento contra a Enel. “Nós investigamos e fizemos nossa parte. O resultado está nesse relatório prático que pede, inclusive a caducidade da concessão dessa empresa. A Enel se transformou no inimigo número um de Goiás, e isso se converteu em uma crise energética no estado”, comenta. Ele diz ainda que o relatório transfere agora a responsabilidade para que o Estado de Goiás busque o Governo Federal e o Ministério de Minas e Energia para o rompimento do contrato da Enel.

O deputado Diego Sorgatto (PSDB) afirma ter a sensação de dever cumprido com a CPI que, segundo ele, não se limitou a debater os problemas da empresa apenas na capital do estado. “Fomos a 28 municípios que é onde os maiores problemas se encontram. Moro na região de Cristalina que tem a maior área irrigada por pivôs centrais da América Latina. E isso exige uma demanda muito grande de energia que a Enel não consegue cumprir”, argui.

À imprensa, o presidente da CPI, deputado Henrique Arantes (MDB), adiantou que a votação será unanime para a aprovação do relatório. “O que está no relatório é o pedido de caducidade do contrato de prestação de serviço por parte da Enel, a cobrança de danos morais e materiais para os consumidores e para o estado de Goiás e a cobrança de maior acompanhamento por parte da Aneel”, explica.

O relator da CPI, deputado Cairo Salim ressalta a competência da concessão que é de responsabilidade da União Federal. “Cabe a eles a resposta final e a providência de tirar ou não a Enel do estado de Goiás. Já ficou provado que ela é a pior distribuidora de energia do País além de vários indícios de crimes cometidos por parte da empresa”, apresenta.

Salim pede ainda que o Ministério de Minas e Energia instaure processo administrativo de inadimplência e declaração de caducidade da concessão da concessionária de energia de Goiás, administrada pela Enel Goiás e a imediata implantação de um escritório de crise da ANEEL no Estado de Goiás até a solução completa do problema da energia.

Além disso, o deputado solicita a implantação de escritórios regionais de atendimento e fiscalização da ANEEL em cada um dos estados da federação e a revisão do contrato de concessão para estabelecer limites de DECi e FECi para cada conjunto elétrico e resolver assim a situação crítica dos municípios goianos.

Ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de Goiás, o relator pede providências judiciais cabíveis para reparação pelos danos materiais e morais causados pela Enel Goiás aos consumidores e a apuração quanto a presença de crimes, especialmente aqueles cometidos contra o consumidor.

Ao Governo de Goiás, Salim pede providências judiciais cabíveis quanto aos danos materiais causados ao Estado de Goiás. E encaminha ainda uma cópia do relatório à Presidência da República.