O projeto de lei que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais (processo nº 7517/19) acaba de ser aprovado em primeiro turno na sessão extraordinária desta terça-feira, 17, com os votos contrários da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), dos tucanos Lêda Borges, Helio de Sousa e Gustavo Sebba, e dos deputados Alysson Lima (Republicanos), Cláudio Meirelles (PTC) e Lucas Calil (PSD).

Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que, para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.