A Assembleia Legislativa aprovou um pacote com 11 projetos de lei de autoria do Poder Executivo, durante a deliberação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária deste período de autoconvocação. Trabalhos desta terça-feira, 17, foram conduzidos pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.

Dentre as proposições aprovadas, sete se encontram em segunda e definitiva fase de discussão e votação. Dessa forma, todas elas estão aptas a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). As outras quatro matérias foram aprovadas em primeira etapa; isso significa que precisam ser aprovadas pelo Plenário mais uma vez para que também estejam aptas a serem sancionadas.

A propositura de nº 7354/19, que modifica estrutura administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG), está entre as aprovadas em segunda fase. O texto traz metas do Governo, como promover a reestruturação da administração central da instituição, com redução de valores de cargos no gabinete da Reitoria e criação, fusão e extinção de diversas gerências para melhorar o desempenho de suas atividades. Se aprovadas pela Assembleia Legislativa, as alterações serão feitas na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

Conforme esclarece o projeto, as modificações pretendidas devem resultar em economia direta e imediata de R$ 1,245 milhão anuais para a instituição, com gastos nas estruturas básica, complementar e funções comissionadas. Além de alterar a nomenclatura de funções gratificadas, definir qual servidor irá receber, a matéria ainda deixa claro critérios para atribuição, competência e prerrogativa de concessão das mesmas.

Também referente à área de educação, os deputados estaduais aprovaram em segunda etapa a propositura de nº 7172/19, que visa reajustar os vencimentos do pessoal do quadro de agente administrativo educacional da Secretaria de Estado da Educação (SEE-GO). De acordo com a proposta, atualmente o vencimento do cargo de agente administrativo educacional não atinge o salário mínimo, necessitando de complementação da remuneração por parcela apartada. “O vencimento será fixado em R$ 998,00, atual valor do salário mínimo vigente”, diz o texto.

Outra matéria de interesse da área educacional aprovada em fase definitiva foi a de nº 7171/19, que tem a finalidade de garantir a aplicação, no Estado de Goiás, do piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica do ensino estadual, conforme previsão do art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Foi, ainda, aprovada em segunda e definitiva etapa, a proposição de nº 7515/19, cujo objetivo é revogar dispositivos legais visando a extinção do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste Goiano e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG).

O Plenário da Alego também aprovou em segunda fase a matéria de nº 7550/19, que altera as leis 1.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009. O objetivo é criar um processo administrativo específico para o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) em Goiás. 

O projeto de lei nº 7174/19 também passou pelo crivo do Plenário em segunda fase e, portanto, segue para sanção do governador. O texto estabelece a vedação, em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), da realização de saques em contas de depósitos judiciais, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Completa o pacote aprovado em segunda etapa pelos deputados estaduais a propositura de nº 6929/19, a qual propõe alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A modificação proposta consiste na modificação de dispositivos do artigo 40 da referida lei, os quais tratam da realização de provas de aptidão física para gestantes. O projeto atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou às candidatas gestantes o direito à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, mesmo que não haja previsão no edital.

Projetos do Governo aprovados em primeira fase

Durante a sessão extraordinária desta terça, a primeira proposição aprovada pelo Plenário em primeira fase foi a de nº 7513/19, que visa extinguir Fundos Especiais do Poder Executivo. Conforme esclarece a matéria, a medida tem a finalidade de reduzir 15 fundos especiais, permitindo ao Estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentárias e financeiras.

“A propositura propiciará ao Estado melhor eficiência na gestão de recursos do Tesouro, com a implantação da conta única, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Estado, atendendo o princípio da Unidade de Tesouraria, previsto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015”, justifica o governador Ronaldo Caiado.

O projeto foi amplamente discutido por parlamentares e recebeu votos contrários de Helio de Sousa (PSDB), Alysson Lima (Republicanos), Lêda Borges (PSDB), Cláudio Meirelles (PTC), Gustavo Sebba (PSDB), Lucas Calil (PSD) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Também com votos contrários desses mesmos deputados, a Assembleia aprovou em primeira votação a proposição de nº 7517/19, que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais. Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo goiano de cumprir exigências para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Governo espera, ao menos, sensibilizar o STF a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.

A propositura de nº 7293/19 também foi aprovada em segunda etapa; a finalidade é alterar a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O objetivo é criar contribuição sobre a parcela incentivada pelo Produzir, bem como por seus subprogramas Centroproduzir e Progredir, totalizando um porcentual de 1,5% aplicado sobre o valor financiado, destinada às áreas da cultura, esporte, turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).

Veto derrubado pelo Plenário

O Plenário derrubou por 30 votos a 1, em votação única e secreta, o veto integral da Governadoria à alteração na legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3º, o inciso XII, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Trata-se do processo nº 7495/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 309, de 12 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996. O veto foi rejeitado, na tarde desta terça-feira, 17, por 30 votos contra 1, registrados no placar eletrônico, ficando o autógrafo de lei à espera da sanção do governador Ronaldo Caiado.

Terceira sessão extraodinária

A terceira sessão extraordinária dessa terça-feira, 17, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, quatro projetos de lei da Governadoria do Estado, todos em primeira fase de discussão e votação.

Dentre os processos aprovados está o de nº 6928/19, que altera a Lei nº 20.367/18, que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98. 

Também, os deputados aprovaram o projeto de lei de nº 7130/19, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A matéria introduz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Produzir e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir).

O texto diz que fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste goianos que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação desta Lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual.

Ainda, foi aprovado o projeto de lei de nº 7173/19, que autoriza o Poder Executivo a realizar leilões de pagamento. Na justificativa, a Governadoria diz que a matéria integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias para alcançar a completa reorganização financeira que se tenciona atingir no estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados.

Segundo a matéria fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, com garantia da União, até o valor de R$ 4 bilhões, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. 

Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 7552/19, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Na Comissão Mista dessa tarde, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) acatou as emendas apresentadas pelos deputados Coronel Adailton (PP) e Major Araújo (PSL).