Na presidência da sessão extraordinária da de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no auditório Solon Amaral, o deputado Karlos Cabral (PDT) informou aos deputados que, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da DPF 638, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), deve alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Ele explicou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) determinou o aumento de 66 milhões para o quadro de pessoal para a Defensoria Pública do Estado de Goiás. “O governador está sendo compelido a cumprir esse mandamento do STF. Deve ser suspendido o trâmite do projeto 5891/19 para que esse orçamento seja incluído”.