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CCJ aprova projeto do Governo que altera o Estatuto do Magistério

18 de Dezembro de 2019 às 13:14

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovam voto em separado do deputado Bruno Peixoto (MDB), acatando proposta do deputado Karlos Cabral (PDT) e rejeitando as demais que foram apresentadas ao processo nº 7211/19, que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. A matéria dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional. A reunião transcorre no auditório Solon Amaral. 

De acordo com a Governadoria, o projeto é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que se trata de um conjunto de medidas de ajuste necessário ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir em Goiás. 

 

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