Com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Henrique Arantes (MDB), a CCJ aprova relatório ao projeto da PEC da Previdência estadual. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada sob o nº 6418/19, trata do sistema da Previdência Social do estado, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Votaram a favor da PEC os deputados Dr. Antonio (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Amilton Filho (Solidariedade), Paulo Cezar Martins (MDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Álvaro Guimarães (DEM). 

Depois de sofrer pedido de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de ontem, a PEC da Previdência voltou a ser apreciada pelo colegiado na tarde desta quarta-feira, 18.

A matéria foi apreciada em meio à discussão se a PEC poderia ou não ser votada na reunião de hoje. O deputado Henrique Arantes (MDB) levantou o debate citando o regimento da Casa prevê que após o pedido de vista, a proposta precisaria passar por uma sessão ordinária.

A deputada Lêda Borges (PSDB) tem o mesmo entendimento e diz que deve recorrer à justiça. “Nós entendemos que há inconstitucionalidades e ilegalidades na questão de tramitação. A oposição vai tentar liminar e se for preciso vamos até o STJ”.

Apesar da manifestação dos parlamentares, a matéria foi colocada em discussão e votação e a proposta recebeu várias emendas.

A sugestões apresentadas foram para mudanças em pontos como o quinquênio, que não está previsto na PEC, licença prêmio, pensão por morte, auxílio saúde e tempo de contribuição das mulheres.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou voto em separado rejeitando todas as emendas e foi acompanhado pela maioria dos membros da comissão. O voto do líder foi aprovado por sete votos a três. Votaram contra os deputados Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Major Araújo (PSL).

A matéria agora segue para apreciação em plenário onde deve receber novas emendas.