Os parlamentares da Assembleia Legislativa realizaram, no fim da tarde desta quarta-feira, 18, a sexta sessão extraordinária do período de autoconvocação. Na ocasião, eles emendaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual e aprovaram outros seis projetos de lei que constavam na pauta da Ordem do Dia. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.

Antes de encerrar a sessão, Lissauer convocou uma nova sessão extraordinária para esta quinta-feira, 19, às 17 horas. Ele explicou a razão de marcar o início dos trabalhos para esta data e horário. “Todos os projetos do Governo estarão aptos para votar amanhã (quinta), em 1ª votação. A PEC (Previdência), tanto quanto os dois estatutos (Magistério e dos servidores administrativos), já foram votados na CCJ, com as emendas apreciadas. Como nós temos sessão amanhã e sexta-feira, preferimos deixar as votações dos dois estatutos e a PEC para amanhã, às 17 horas”, afirmou.

Ao ser analisada pelo Plenário em primeira fase, a PEC da Previdência, protocolada na Alego sob o nº 6418/19, recebeu emenda dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (PV) e Lêda Borges (PSDB). Dessa forma, a matéria, que é de autoria do Poder Executivo, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um novo parecer seja emitido.

O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do estado de Goiás e de seus municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Matérias do Governo aprovadas em segunda fase

Outros seis projetos de lei da Governadoria do estado foram aprovados em segunda e definitiva fase de discussão e votação. As proposituras receberam votos contrários dos parlamentares Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Helio de Sousa (PSDB) e Lucas Calil (PSD).

O Plenário aprovou a proposição de nº 7513/19, que visa extinguir fundos especiais do Poder Executivo. Conforme esclarece a matéria, a medida tem a finalidade de reduzir fundos especiais, permitindo ao estado uma melhor estrutura administrativa nas prestações de contas e movimentações orçamentárias e financeiras.

“A propositura propiciará ao estado melhor eficiência na gestão de recursos do Tesouro, com a implantação da conta única, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do estado, atendendo o princípio da unidade de Tesouraria, previsto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015”, justifica o governador Ronaldo Caiado (DEM).

Também foi aprovada a proposição de nº 7517/19, que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais. Com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo goiano de cumprir exigências para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Governo espera, ao menos, sensibilizar o STF a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.

A Alego também aprovou o projeto de lei de nº 7130/19, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). O texto diz que fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste goiano, que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação desta lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual.

O Plenário aprovou, ainda, em segunda e definitiva fase de votação, a proposição de nº 7173/19, que autoriza o Poder Executivo a realizar leilões de pagamento. Na justificativa, a Governadoria diz que a matéria integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias para alcançar a completa reorganização financeira que se tenciona atingir no estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados.

Segundo o texto, fica o Governo estadual autorizado a contratar operações de crédito, com garantia da União, até o valor de R$ 4 bilhões, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. 

O projeto de lei nº 7552/19 também passou pelo crivo do Plenário em segunda fase e, portanto, segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. A propositura versa sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO)

O texto da Governadoria diz que “os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do governador do estado, e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviços de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 horas.

Completa este pacote de projetos do Governo aprovado em segunda fase o de nº 6928/19, que altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, a qual versa sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. A minuta propõe, ainda, a revogação de dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria relacionada ao Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (Fomentar).

Matéria lida no Expediente

Foi lida a proposição de nº 7796/19, encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado, que diz respeito a um aditamento à matéria de nº 5891/19, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Este aditamento precisou ser feito após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 638, que determinou o aumento de R$ 66 milhões para o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).