Em segunda reunião extraordinária, realizada no final da tarde dessa quarta-feira, 18, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) voltaram a apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6418/19, que altera o regime de Previdência pública estadual. A matéria obteve o parecer contrário de seu relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), que rejeitou as emendas recebidas, instantes antes, em plenário. 

De forma geral, as emendas apresentadas visavam assegurar a manutenção do benefício do quinquênio. Elas foram apresentadas durante votação da PEC da Previdência na sessão extraordinária também realizada na tarde dessa quarta-feira. Os deputados Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo (PSL), Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB)  protocolaram seus aditivos à matéria.

Em seu relatório, Álvaro Guimarães considerou, porém, as emendas inoportunas e afirmou que elas não trariam qualquer aperfeiçoamento ao texto já posto em tramitação.

Ao ser colocado em votação o novo parecer da relatoria, a PEC recebeu o pedido de vista coletiva de vários membros do colegiado. Em razão disso, a matéria só poderá voltar a ser apreciada no final da tarde de hoje, 19, após cumprir o interstício regimental das 24 horas exigidas para novas deliberações.

Em entrevista à imprensa logo após a reunião da CCJ, o deputado Virmondes Cruvinel afirmou que pretende apresentar um destaque à sua emenda, que recebeu as assinaturas de 17 parlamentares e foi igualmente rejeitada pelo relator. Segundo Virmondes, o destaque prevê que o quinquênio não seja retirado de quem já está no exercício do serviço público. Caso seja acatada, somente aqueles servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da lei não teriam mais acesso a esse benefício.

O deputado explica que as emendas foram apresentadas ouvindo posicionamentos de diversas categorias. “Esperamos que com a sensibilidade do maior número possível de parlamentares, a gente possa avançar nestas teses”, disse.

De acordo com Virmondes, o posicionamento das bancadas em relação à matéria está equilibrado. “A PEC precisa de 25 votos para ser aprovada, por isso a necessidade de dialogar o máximo. É preciso saber que a maioria dos deputados compreende que é necessário aprovar a reforma da Previdência. O que nós estamos pontuando com o Governo é a necessidade da manutenção do quinquênio. Quanto aos demais pontos, uma vez que já houve a aprovação da PEC da Previdência no âmbito federal, a expectativa é que a aprovação aqui mantenha essa simetria. Mas pelo menos que o quinquênio seja preservado. Esta é uma última tentativa de preservar os direitos que os trabalhadores conquistaram ao longo de vários anos”, ressaltou.

A sessão ocorreu no auditório Solon Amaral e foi comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado. 

Votações da 1ª reunião da CCJ 

Na primeira reunião da CCJ nessa quarta-feira, 18, os titulares da CCJ aprovaram três projetos do Governo. Trata-se do projeto do Estatuto dos profissionais Magistrados da Educação (nº 7211/19); da PEC da Previdência (nº 6418/19); e do novo estatuto do servidor público (nº 7213/19), respectivamente. A complexidade das matérias gerou discussões entre deputados de situação e oposição, muita polêmica e indignação por parte de servidores e lideranças sindicais de todas as áreas de atuações do serviço público estadual. 

Ao longo de cinco horas, as matérias foram discutidas, votadas e aprovadas. O primeiro projeto aprovado foi o Estatuto e o Plano de Cargos do Magistério Público, que recebeu voto em separado dos deputados Karlos Cabral e Lêda Borges. Ao ser colocado em votação, o líder do Governo Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas e, na sequência, apresentou voto em separado acatando o relatório final de Cabral que adicionou ao caput duas emendas aditivas. Ao mesmo tempo, o voto em separado e as emendas da deputada Lêda foram rejeitados.

De acordo com a Governadoria, o projeto é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que se trata de um conjunto de medidas de ajuste necessário ao alcance da completa reorganização administrativa, financeira e previdenciária que se tenciona atingir em Goiás.

PEC da Previdência

Em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada sob nº 6418/19, parlamentares criticaram a inserção da matéria na pauta de votações alegando inconstitucionalidade e descumprimento do Regimento Interno da Alego que prevê um intervalo de 10 reuniões ordinárias, após pedido de vista. Os deputados de oposição garantem que ainda falta uma reunião ordinária para cumprir o prazo regimental.

O deputado Henrique Arantes (MDB) levantou o debate citando o Regimento da Casa, que prevê, após o pedido de vista, a votação da proposta após uma sessão ordinária.

Adriana criticou a condução das emendas e defendeu a derrubada da PEC. "Primeiro, porque as votações, conforme postas em andamento, ferem requisitos referentes aos prazos regimentais. Segundo, porque o próprio teor da PEC, como defendido pelo Governo e seus aliados, estaria atacando direitos legitimamente conquistados pelos servidores, não apenas à aposentaria por tempo, até então considerado justo para o exercício de suas funções, mas também ao quinquênio e à licença prêmio”, pontuou.

Apesar da manifestação dos parlamentares, a matéria foi colocada em discussão e votação, recebendo várias emendas. A sugestões apresentadas foram para mudanças em pontos como o quinquênio, que não está previsto na PEC, licença prêmio, pensão por morte, auxílio saúde e tempo de contribuição das mulheres.

Bruno Peixoto apresentou voto em separado, rejeitando todas as emendas, e foi acompanhado pela maioria dos membros da comissão. O voto do líder foi aprovado por sete votos a três. Votaram contra os deputados Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Major Araújo (PSL).

Estatuto do servidor

A terceira e última propositura apreciada pelos integrantes da CCJ, foi a de nº 7213/19, que altera o Estatuto do Servidor Público estadual cujo texto original do Governo foi mantido graças à apresentação de voto em separado do líder do Governo, com os votos contrários de Henrique Arantes, Major Araújo (PSL) e Lêda Borges.

Momentos antes, os deputados membros da CCJ discutiram a possibilidade de colocar em deliberação o destaque solicitado pelo deputado Major Araújo a dispositivo inserido no projeto. Durante encaminhamento de voto, Araújo solicitou que fosse rediscutida a revogação vigente sobre o texto anterior e demais emendas apresentadas em Plenário sobre a questão dos quinquênios (artigo 170 do referido Estatuto).

Como esperado, foi colocado em votação o destaque, acolhido pela emenda aditiva nº 3, assinada por Karlos Cabral, Delegado Eduardo Prado (PV) e Virmondes Cruvinel. O pedido foi rejeitado por seis votos contra três. Atendendo orientações do líder do Governo, votaram contra a retomada do quinquênio (gratificação especial por tempo de serviço): Álvaro Guimarães, Dr. Antonio (DEM), Amilton Filho (SD), Diego Sorgatto (PSDB) e próprio Bruno Peixoto. A favor estiveram Lêda Borges, Henrique Arantes e o próprio Major Araújo.

As matérias seguiram para apreciação do Plenário.