A nona sessão extraordinária do período de autoconvocação, realizada nesta sexta-feira, 20, movimentou as dependências internas e externas do Parlamento goiano mais uma vez, com a presença de servidores públicos de diversas categorias. O Plenário aprovou, em primeiro turno de discussão e votação, por 26 votos a 14, a matéria de nº 6418/19, que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual. O projeto precisa ser aprovado em mais um turno. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), no plenário Getulino Artiaga.

O presidente convocou a próxima sessão extraordinária para este sábado, 21, às 9 horas, no mesmo local. O objetivo é votar, em segunda fase, as proposições aprovadas na Ordem do Dia da sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira, 19. São as seguintes: a de nº 7213/19, que versa sobre o novo Estatuto do Servidor Público Estadual; a de nº 7211/19, que faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; a de nº 5891/19, relativa à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020; a de nº 5102/19, relativa ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023; e o projeto de resolução nº 7491/19, que promove mudanças inerentes à Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Goiás. 

O segundo e definitivo turno de deliberação da PEC da Previdência estadual também ficou para este sábado, 21, só que a partir das 13 horas. Isso porque os parlamentares da Assembleia precisam cumprir o Regimento Interno, o qual exige o cumprimento do interstício de 24 horas entre os dois turnos de votação.

O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Votaram contra o projeto Major Araújo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Alysson Lima (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil (PSD), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (PV), Lêda Borges (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cláudio Meirelles (PTC) e Delegada Adriana Accorsi (PT); um total de 14 parlamentares. A favor da PEC foram 26. 

Algumas mudanças previstas no texto aprovado pelo Plenário

De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), os ajustes na Previdência estadual estão sendo feitos para se assemelhar às novas normas do serviço público federal. A exemplo, ele frisa que “no serviço público federal, de igual modo na iniciativa privada, não há a existência de quinquênio e nem de licença-prêmio”.

Conforme Bruno Peixoto, uma das mudanças previstas é a extinção do pagamento da licença-prêmio, uma licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses a cada cinco anos. O líder ressalta que será extinto apenas o direito de venda dessa licença; ou seja, o período de três meses poderá ser usufruído pelo servidor para capacitação profissional. Já o quinquênio, um abono pecuniário pago a cada cinco anos de serviços prestados, deixará de ser um direito do servidor.

O texto aprovado pelo Plenário em primeiro turno também traz a exclusão da alíquota extraordinária. O texto também esclarece que fica mantida a possibilidade de o estado instituir a alíquota progressiva; ou seja, percentuais diferenciados conforme as distintas faixas remuneratórias.

Ainda segundo Bruno Peixoto, as novas regras relativas à carreira da Polícia Civil, da Polícia Penal e, também, do agente socioeducativo, serão equiparadas à legislação federal; mais especificamente, aos moldes do que passou a ser previsto nas legislações referentes às carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

“Todas essas categorias estão sendo remetidas à PEC, ora publicada, conhecida como Emenda Constitucional nº 103 [de 12 de novembro de 2019]”, disse o líder. A emenda citada pelo emedebista é a que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias a nível federal.

Durante a sessão, diversos servidores públicos estaduais protestaram contra a PEC da Previdência. A complexidade do projeto gerou discussões entre os parlamentares de situação e oposição, muita polêmica e indignação por parte de servidores e lideranças sindicais de todas as áreas de atuações do serviço público estadual. 

Antes da aprovação do texto final da PEC, diversos deputados subiram à tribuna para discutir a matéria, ou encaminhar voto a mesma. Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Álvaro Guimarães (DEM), Amilton Filho (Solidariedade), Henrique Arantes (MDB), Gustavo Sebba (PSDB), Thiago Albernaz (Solidariedade) e Cláudio Meirelles (PTC) foram os que se manifestaram.

Propostas de alterações que não foram acatadas

Antes da sessão extraordinária que aprovou em primeira fase a PEC da Previdência, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram, no auditório Solon Amaral, uma acalorada reunião. O líder Bruno Peixoto apresentou voto em separado rejeitando as emendas apresentadas ao projeto.

Dentre as emendas rejeitadas, constava uma assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) que previa a manutenção do quinquênio, a retirada da alíquota progressiva, modificação nas regras de aposentadoria por invalidez, alteração nas regras de transição e nas regras da pensão por morte. 

Tramitação da PEC em debate

A deputada Lêda Borges (PSDB) pediu, no início da nona sessão extraordinária, por meio de requerimento, que a PEC nº 6418/19 tivesse sua tramitação iniciada do zero, já que, segundo ela, o processo não teve pareceres publicados no SGPD [Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos] da Casa. O presidente Lissauer Vieira colocou a solicitação em apreciação do Plenário que, por maioria, rejeitou a proposta.

Durante encaminhamento de voto, o deputado Cláudio Meirelles questionou a tramitação da matéria e apontou, segundo ele, diversas irregularidades. “Não precisa ser especialista para entender que tudo está sendo atropelado. Votar esse projeto significa rasgar o Regimento Interno do Poder Legislativo goiano”, declarou. Meirelles também criticou o governador Ronaldo Caiado e disse que, enquanto os parlamentares da base insistirem em seguir cometendo os erros, ele seguirá recorrendo ao Judiciário para interferir no processo.