Está na pauta da 10ª sessão extraordinária do período de autoconvocação, com início às 9 horas deste sábado, 21, projetos do Governo, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual. O processo foi aprovado ontem, sexta-feira, em primeira votação no plenário Getulino Artiaga. 

Também está prevista a votação, em segunda fase, do projeto de nº 7213/19, que trata do novo Estatuto do Servidor Público Estadual; do rpojeto nº 7211/19, que faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e trata do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; o de nº 5891/19, relativa à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020; o de nº 5102/19, relativo ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023; e do projeto de resolução nº 7491/19, que promove mudanças inerentes à Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Goiás.

O texto da PEC traz a seguinte redação: “A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).