Abrindo a pauta de votações da 10ª sessão extraordinária do período de autoconvocação, excepcionalmente realizada na manhã de sábado, 21 de dezembro do ano passado, o Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, em segunda fase, os projetos nº 7213/19 e nº 7211/19, que promovem alterações, respectivamente, nos estatutos do Servidor Público Civil Estadual e do Pessoal do Magistério.  Em ambas, a aprovação se deu por 26 votos a 11. As proposituras seguiram para a sanção do governador do Estado, que é o autor das matérias.

As votações foram alvo, ao longo da semana de votação, de intensos debates por parte dos membros da bancada de situação e oposição ao Governo de Ronaldo Caiado (DEM). Inclusive, houve o registro de divergências entre integrantes da própria base governista. 

Ao votar contra a aprovação das matérias, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), aliado do Governo, desde o início da atual Legislatura, protagonizou o mais emblemático dos casos. Por diversas vezes, da tribuna, afirmou que a posição por ele defendida, e sustentada até os momentos finais de tramitação das matérias na Casa, visava manter promessas de campanha quanto à sua lealdade aos servidores públicos estaduais, categoria na qual também se insere.    

Em seu último discurso sobre os temas em pauta, ele sobe à tribuna para lamentar retaliações sofridas. “Por muitas vezes apoiei e defendi o governador. Votei favorável a todos os projetos e, em dez minutos de discurso na CCJ, tudo acabou: todos os meus funcionários foram exonerados como forma de represália. O governador que eu tanto admiro tratorou os projetos e promoveu um verdadeiro massacre. E os servidores agradecem o presente de Natal que o senhor nos deu”, enfatizou.

Teófilo concluiu então sua fala deixando um recado aos pares. “Fico preocupado porque têm muitos deputados aqui com o mesmo estilo que eu, que tem coragem de falar em defesa da sua classe. Hoje, sou eu. Amanhã poderá ser qualquer um de vocês”, finalizou.

Votaram, portanto, contra os projetos, os deputados Delegado Eduardo Prado (PV), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).

Segundo justificativas apresentadas pelo Governo do Estado, as matérias aprovadas nesta manhã se mostram “essenciais para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual”. 

Impactos das aprovações

Além de promover um alinhamento com as novas regras previdenciárias, as proposituras integram a política de austeridade econômica que vem sendo adotada desde o começo da atual gestão liderada por Caiado. Segundo esse, as medidas aprovadas nesta manhã e que afetam, de forma geral, em maior ou menor grau, a todos os servidores civis vinculados ao Poder Executivo estadual, visam restabelecer o equilíbrio fiscal das contas públicas, cujo déficit orçamentário já supera a casa dos R$ 3,5 bilhões. 

As novas modificações estatutárias devem começar a valer já no início do exercício de 2020. Para esse, o Estado prevê, com a devida aplicação de cada uma das medidas recém-aprovadas, uma economia superior a R$ 600 milhões. Desse total, cerca de R$ 147,3 milhões estão relacionados à redução dos gastos com despesa de pessoal do Magistério e R$ R$ 479,7 milhões, com os servidores públicos civis estaduais.

Caso a medida se mantenha vigente pelos próximos cinco anos, o que compreende os exercícios de 2020 a 2025, o impacto financeiro citado deverá superar então a casa dos R$ 1,6 bilhões, o que representa quase metade do atual déficit orçamentário estadual.

Dentre as modificações mais polêmicas incluídas em ambas as propostas, estão a retirada de benefícios relacionados ao quinquênio (adicional por tempo de serviço) e à licença prêmio dos servidores civis e do Magistério; essa última ficou convertida em licença para capacitação. 

Histórico das tramitações

Ao tramitar junto à Comissão Mista, o projeto nº 7213/19, que trata do novo Estatuto do Servidor Público Civil Estadual proposto pelo governador Ronaldo Caiado, recebeu o relatório favorável do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). O parlamentar apresentou ainda 12 emendas ao texto original, sendo uma supressiva, duas aditivas e as demais modificativas. De forma geral, essas trataram apenas de aprimorar aspectos relacionados à técnica de redação legislativa, conferindo maior clareza e coerência com o ordenamento jurídico vigente à propositura em deliberação. 

Ao ser colocado em votação, o relatório recebeu pedidos de vista coletiva de vários deputados das bancadas de situação e oposição, obtendo os votos em separado dos deputados Virmondes Cruvinel (Cidadania), Delegado Eduardo Prado (PV) e Karlos Cabral (PDT). 

Ao final, novo pedido de vista foi feito por líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que rejeitou os destaques e se manifestou favorável à aprovação do relatório original, o que foi acatado pelo colegiado e aprovado, em definitivo, pelo Plenário da Casa. A única modificação registrada ao texto final do Estatuto do Servidor Público Civil Estadual ficou aprovada mediante a exclusão do artigo 282-A, protocolada durante a 8ª sessão extraordinária do período de autoconvocação. 

A mudança foi feita por meio de requerimento de destaque assinado conjuntamente pelos deputados Helio de Sousa e Lêda Borges, ambos do PSDB. O presidente Lissauer Vieira (PSB) e Bruno Peixoto, que tinham voto em separado semelhante, pediram para que fosse retirado em prol do destaque do deputado Helio de Sousa.   

A matéria estava em tramitação na Casa desde o último dia 10, quando teve sua leitura realizada durante Expediente de sessão plenária ordinária.

Destino semelhante foi seguido pelo  processo nº 7211/19, que promoveu alterações, respectivamente, no Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Emendado, por duas vezes, em Plenário, a primeira por Adriana Accorsi e a segunda, por Karlos Cabral, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Em seu relatório, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) emite parecer rejeitando as emendas, em ambas as situações. Ainda que tenha novamente contado com os destaques dados por Karlos Cabral e Lêda Borges, prevalece, em todos os casos, o voto dado pelo líder do Governo, rejeitando as emendas. Isso garantiu que o texto original da Governadoria, em tramitação na Casa desde o último dia 4, fosse definitivamente aprovado em Plenário.