Desde a implantação do sistema, dois projetos de lei apresentados em 2019 foram os que mais movimentaram as votações do "Opine Cidadão", recurso do Portal Transparência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego): o que trata do Programa Passe do Jovem Estudante, o recordista de votos, e o que define novas regras no Estatuto do Servidor Público Civil Estadual. 

Com tramitação iniciada em maio de 2019, o processo 2388/19, do Programa Passe do Jovem Estudante, seguiu para a Comissão Mista, onde a relatoria ficou a cargo do deputado Chico KGL (DEM). O parecer foi apresentado ainda em maio e quando colocado em apreciação recebeu pedido de vista dos deputados Henrique Arantes (PTB), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Vinícius Cirqueira (Pros), Delegado Eduardo Prado (PV), Wilde Cambão (PSD), Coronel Adailton (Progressistas), Amilton Filho (SD), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Amauri Ribeiro (Patriota), Paulo Trabalho (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Tião Caroço (PSDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB) e Henrique César (PSC).

Apenas o deputado Gomide se manifestou na devolução apresentando voto em separado com nove emendas modificativas. Dentre as razões apresentadas por ele nas justificativas de suas emendas, estão a falta de fundamentos legais para a restrição do direito a alguns estudantes e correções de nomenclaturas, dentre outras.

A matéria foi alvo de grandes debates durante sua tramitação. Estudantes universitários e de cursos tecnológicos ocuparam a galeria do plenário Getulino Artiaga, pedindo aos parlamentares pela não aprovação do projeto. Seu texto original previa um corte de R$ 40 milhões, e a restrição do benefício apenas a alunos do ensino médio, excluindo os ensinos fundamental, técnico e superior.

A matéria também exigia que os estudantes comprovassem renda familiar de até três salários mínimos e que fossem beneficiários direto ou indireto de algum programa de erradicação da pobreza. O novo programa seria franqueado a estudantes da rede pública estadual, das escolas comunitárias e filantrópicas, bem como os matriculados em colégios particulares, desde que recebessem bolsa integral. Nas contas do Governo do Estado, seriam atendidos um total de 22.657 estudantes. Sem a medida, o passe livre atende 85.075 alunos.

Recordista de votos no menu “Opine Cidadão”, com 5.456 votos contrários e apenas 55 a favor, a matéria teve sua tramitação prejudicada, já que o Executivo pediu a devolução do projeto, atendendo assim as diversas manifestações contrárias de alguns parlamentares, e da sociedade que se manifestou através de audiências públicas, protestos, e também pela ferramenta “Opine Cidadão” da Alego.

Estatuto do Servidor Público Civil Estadual

Outra matéria de 2019, e que agora figura como vice-recordista de votos no portal, é a protocolada sob nº 7213/19, a qual versou sobre o novo Estatuto do Servidor Público Civil Estadual. O projeto foi amplamente debatido por deputados das bancadas governista e de oposição e, depois de acaloradas discussões, o texto foi aprovado em definitivo no dia 21 de dezembro de 2019, durante o período de autoconvocação da Casa, apesar dos 3.910 votos contrários e apenas 13 a favor no “Opine Cidadão”.

Votaram contra o projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (PV), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos) e Lucas Calil (PSD). O texto final foi aprovado com a exclusão do artigo 282-A. A mudança foi feita por meio de requerimento de destaque assinado conjuntamente pelos tucanos Helio de Sousa e Lêda Borges.

Segundo justificativas apresentadas pelo Governo do Estado, a matéria é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual.

Opine Cidadão

Para se posicionar em relação a qualquer projeto de lei em tramitação na Alego, o público pode se utilizar da seção “Opine Cidadão” do portal institucional do Parlamento goiano. Através do serviço, a Assembleia permite que as pessoas votem a favor ou contra os processos que tramitam na Casa, demonstrando assim sua vontade e permitindo que os parlamentares tomem decisões de acordo com o clamor popular.

Para utilizar o “Opine Cidadão”, basta fazer um rápido cadastro, que pede nome, e-mail, cidade e Estado, além da elaboração de uma senha. O acesso também pode ser feito por meio da conta do Facebook ou do Google.